Lei Ordinária 1744/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/09/2007
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E CREDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.744/2007 de 19 DE SETEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E CREDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo , Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil reais) conforme a seguir especificado:
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10 |
DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM |
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1001 |
DEPTO D EMANUT DE ESTRADAS E RODAGEM |
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26 |
TRANSPORTE |
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26782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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267820013 |
ESTRADAS VICINAIS |
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2678200132.040000 |
MANUT.SERVICOS DE ABERTURA/CONSERVA DAS ESTRADAS/PAVIMENTAÇÃO RURAL/ACESSO ROÇA |
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449000000000 (514) |
Aplicações Diretas – Recursos Ordinários …………………………………………R$ 74.000,00 |
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10 |
DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM |
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1001 |
DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM |
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26 |
TRANSPORTE |
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26782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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267820013 |
ESTRADAS VICINAIS |
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2678200131.082000 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS-DESENV ESTRADAS E ACESSOS |
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4490000000 (498) |
Aplicações Diretas – Recursos Ordinários ………………………………………. R$ 20.000,00 |
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13 |
FAS – FUNDO MUN. PROM SOCIAL E DEP. PR. S |
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1301 |
FUNDO MUNICIP DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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08241 |
ASSISTENCIA AO IDOSO |
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082410023 |
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – PROGRAMA IDOSOS |
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0824100231.021000 |
CONST/AMPL/EQUIP DE CENTROS COMUNITÁRIOS INTEGRADOS DE CONVIVENCIA |
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449000000000 (630) |
Aplicações Diretas – Recursos Ordinários …………………………………….. R$ 32.000,00 |
Art. 2º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito ESPECIAL por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 283.181,19 (Duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e um reais e dezenove centavos) conforme a seguir especificado:
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10 |
DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM |
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1001 |
DEPTO D EMANUT DE ESTRADAS E RODAGEM |
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26 |
TRANSPORTE |
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26782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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267820013 |
ESTRADAS VICINAIS |
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2678200132.040000 |
MANUT.SERVICOS DE ABERTURA/CONSERVA DAS ESTRADAS/PAVIMENTAÇÃO RURAL/ACESSO ROÇA |
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449000000000 |
APLICAÇÕES DIRETAS ………………………………………………………………….R$ 143.181,19 |
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FONTE DE RECURSO – 0126 – Recurso Operações de Crédito – BADESC |
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13 |
FAS – FUNDO MUN. PROM SOCIAL E DEP. PROM SOCIAL |
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1301 |
FUNDO MUNICIP DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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08241 |
ASSISTENCIA AO IDOSO |
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082410023 |
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – PROGRAMA IDOSOS |
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0824100231.021000 |
CONST/AMPL/EQUIP DE CENTROS COMUNITÁRIOS INTEGRADOS DE CONVIVENCIA |
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449000000000 |
Aplicações Diretas – Recursos BADESC …………………………………………….. R$ 140.000,00 |
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FONTE DE RECURSO – 0126 – Recurso Operações de Crédito – BADESC |
ART. 3º – Os recursos para a cobertura do credito de que tratam os artigos 1º e 2º , serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$ 409.181,19 (quatrocentos e nove mil, cento e oitenta e um reais e dezenove centavos)
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10 |
DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM |
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1001 |
DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM |
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26 |
TRANSPORTE |
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26782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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267820013 |
ESTRADAS VICINAIS |
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2678200131.082000 |
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS-DESENV ESTRADAS E ACESSOS |
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4490000000 (500) |
Aplicações Diretas – Recursos Op. Créd. BADESC …………………………R$ 170.000,00 |
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10 |
DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM |
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1001 |
DEPTO D EMANUT DE ESTRADAS E RODAGEM |
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26 |
TRANSPORTE |
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26782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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267820013 |
ESTRADAS VICINAIS |
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2678200132.040000 |
MANUT.SERVICOS DE ABERTURA/CONSERVA DAS ESTRADAS/PAVIMENTAÇÃO RURAL/ACESSO ROÇA |
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339000000000 (510) |
Aplicações Diretas – Recursos Op de Credito – BADESC …………………. R$ 35.900,00 |
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09 |
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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0901 |
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15 |
Urbanismo |
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15451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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154510014 |
URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
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1545100141081000 |
EXECUCAO OBRAS INFRA-ESTRUTURA URBANA – CONVENIO GOV.ESTADO/BADESC |
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449000000000 (408) |
Aplicacoes Diretas – Recursos Operacoes de Credito – BADESC ……… R$ 41.100,00 |
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1545100141.037000 |
PAVIMENTACAO DE RUAS/DRENAGEM PLUVIAL E PASSEIOS PUBLICOS DA CIDADE |
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449000000000 (403) |
Aplicações Diretas – Recursos Transf. Conv. Estado Infra-estr Geral……R$ 29.900,00 |
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14 |
Direitos da Cidadania |
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14244 |
Assistencia Comunitária |
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142440014 |
URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
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1424400141.067000 |
CONSTRUCOES/REFORMA/AMPLIACAO DE CENTROS COMUNITARIOS -SOCIAIS – MULTI-USO |
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339000000000 (383) |
Aplicacoes Diretas – Recursos Ordinário …………………………………………. R$ 9.900,00 |
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16 |
Habitação |
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16482 |
Habitacao Urbana |
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164820014 |
URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
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1648200141.024000 |
APOIO E IMPL.E MANUT.DE HABIT.POPULARES E UNIDADES SANITARIAS |
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449000000000 (447) |
Aplicações Diretas – Recursos Ordinários ………………………………………. R$ 82.381,19 |
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22 |
Industria |
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22661 |
Promocao Industrial |
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226610014 |
URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
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2266100141.030000 |
PROGRAMA: POLIT.ESTIM.DES.IND. MOV. ECON. MPLANT.E AMPL. INDUST E AQUIS DE AREA |
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449000000000 (454) |
Aplicações Diretas ……………………………………………………………………….. R$ 40.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 19 de setembro de 2007
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA
Arquivos anexos
