Lei Ordinária 1746/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/10/2007
EMENTA
- DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR MISSÃO DE INTERESSE DO MUNICIPIO, AUSENTAR-SE DO PAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1746/2007 DE 05.10.2007
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR MISSÃO DE INTERESSE DO MUNICIPIO, AUSENTAR-SE DO PAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Orgânica e Regimento Interno – resolução n. 002/2008,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, no seu artigo 12, inciso VI e no Regimento Interno – Resolução n. 002/98 de 30/03/1998, no Capitulo II deste, autorizado, de forma expressa, pela Câmara de Vereadores de Modelo – SC, Licença para ausentar-se do Brasil, com a percepção integral dos subsídios como Prefeito Municipal de Modelo – SC e autorização para a realização das respectivas despesas, para a realização da Viagem à Republica Popular da China, no período de 10 a 23 de outubro de 2007
Parágrafo Único – A Licença de que trata o caput deste artigo, refere-se a missão de representação e interesse do Município de Modelo – SC e da ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, e visa conhecer novas técnicas, novos mercados, da Industria e Comercio, que possam ser introduzidas no Município de Modelo – SC.
Art. 2º – Fica autorizado o pagamento das despesas de viagem, à China (Republica Popular da China), referente ao Transporte, Taxas de embarque e hospedagem, no valor de até R$ 8.000,00 (Oito mil reais) , relativa a missão de representação, de que trata esta Lei.
Art. 3º – Fica igualmente autorizado o pagamento ao Executivo Municipal de Modelo – SC, , de ajuda de custo, pelo regime de adiantamento, no valor de até R$ 3.500,00 (Tres mil e quinhentos reais), para custeio de despesas com alimentação, transporte urbano, ingressos para eventos e demais despesas pertinentes a missão, conforme programação.
Art. 4º – No período de Licença, estando afastado do País, o Executivo Municipal, será substituído legalmente, percebendo o substituto, o subsídio do cargo de Prefeito Municipal neste período, conforme art. 232 do regimento interno da Câmara de Vereadores.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas em dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 05 de outubro de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1746/2007 DE 05.10.2007
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