Lei Ordinária 1744/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/09/2007

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E CREDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL Nº 1.744/2007 de 19 DE SETEMBRO  DE 2007.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E CREDITO ESPECIAL ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo , Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal,  

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a  efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral  do  Município, no valor de R$ 126.000,00   (Cento e Vinte e Seis Mil reais)   conforme a seguir especificado:                                                                                                           

        

10

DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM

1001

DEPTO D EMANUT DE ESTRADAS E RODAGEM

26

TRANSPORTE

26782

TRANSPORTE RODOVIARIO

267820013

ESTRADAS VICINAIS

2678200132.040000

MANUT.SERVICOS DE ABERTURA/CONSERVA DAS ESTRADAS/PAVIMENTAÇÃO RURAL/ACESSO ROÇA

449000000000  (514)

Aplicações Diretas – Recursos Ordinários …………………………………………R$  74.000,00

 

10

DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM

1001

DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM

26

TRANSPORTE

26782

TRANSPORTE RODOVIARIO

267820013

ESTRADAS VICINAIS

2678200131.082000

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS-DESENV ESTRADAS E ACESSOS

4490000000  (498)

Aplicações Diretas – Recursos Ordinários ………………………………………. R$  20.000,00

 

13

FAS  –  FUNDO MUN. PROM SOCIAL E DEP. PR. S 

1301

FUNDO MUNICIP DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

ASSISTENCIA SOCIAL

08241

ASSISTENCIA AO IDOSO

082410023

DESENVOLVIMENTO SOCIAL – PROGRAMA IDOSOS

0824100231.021000

CONST/AMPL/EQUIP DE CENTROS COMUNITÁRIOS INTEGRADOS DE CONVIVENCIA

449000000000   (630)

Aplicações Diretas – Recursos Ordinários …………………………………….. R$ 32.000,00

 

 

Art. 2º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a  efetuar abertura de credito ESPECIAL por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral  do  Município, no valor de R$  283.181,19   (Duzentos e oitenta e três mil, cento e oitenta e um reais e dezenove centavos)   conforme a seguir especificado:

                                                                                                          

10

DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM

1001

DEPTO D EMANUT DE ESTRADAS E RODAGEM

26

TRANSPORTE

26782

TRANSPORTE RODOVIARIO

267820013

ESTRADAS VICINAIS

2678200132.040000

MANUT.SERVICOS DE ABERTURA/CONSERVA DAS ESTRADAS/PAVIMENTAÇÃO RURAL/ACESSO ROÇA

449000000000

APLICAÇÕES DIRETAS ………………………………………………………………….R$  143.181,19

 

FONTE DE RECURSO –  0126 – Recurso Operações de Crédito – BADESC

 

13

FAS  –  FUNDO MUN. PROM SOCIAL E DEP. PROM SOCIAL 

1301

FUNDO MUNICIP DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

ASSISTENCIA SOCIAL

08241

ASSISTENCIA AO IDOSO

082410023

DESENVOLVIMENTO SOCIAL – PROGRAMA IDOSOS

0824100231.021000

CONST/AMPL/EQUIP DE CENTROS COMUNITÁRIOS INTEGRADOS DE CONVIVENCIA

449000000000  

Aplicações Diretas – Recursos BADESC …………………………………………….. R$ 140.000,00

 

FONTE DE RECURSO –  0126 – Recurso Operações de Crédito – BADESC

 

ART. 3º – Os recursos  para a cobertura do credito de que tratam  os artigos 1º e 2º , serão provenientes de anulação da  dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município  de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$  409.181,19 (quatrocentos e nove mil, cento e oitenta e um reais e dezenove centavos)

 

10

DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM

1001

DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM

26

TRANSPORTE

26782

TRANSPORTE RODOVIARIO

267820013

ESTRADAS VICINAIS

2678200131.082000

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS-DESENV ESTRADAS E ACESSOS

4490000000  (500)

Aplicações Diretas – Recursos Op. Créd. BADESC …………………………R$  170.000,00

 

10

DEPTO DE MANUT DE ESTRADAS E RODAGEM

1001

DEPTO D EMANUT DE ESTRADAS E RODAGEM

26

TRANSPORTE

26782

TRANSPORTE RODOVIARIO

267820013

ESTRADAS VICINAIS

2678200132.040000

MANUT.SERVICOS DE ABERTURA/CONSERVA DAS ESTRADAS/PAVIMENTAÇÃO RURAL/ACESSO ROÇA

339000000000 (510)

Aplicações Diretas – Recursos Op  de Credito – BADESC …………………. R$  35.900,00

                     

09

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0901

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15

Urbanismo

15451

Infra-Estrutura Urbana

154510014

URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA

1545100141081000

EXECUCAO OBRAS INFRA-ESTRUTURA URBANA – CONVENIO GOV.ESTADO/BADESC

449000000000    (408)

Aplicacoes Diretas –  Recursos Operacoes de Credito – BADESC ……… R$  41.100,00

 

 

1545100141.037000

PAVIMENTACAO DE RUAS/DRENAGEM PLUVIAL E PASSEIOS PUBLICOS DA CIDADE

449000000000   (403)

Aplicações Diretas – Recursos Transf. Conv. Estado Infra-estr Geral……R$ 29.900,00

 

 

14

Direitos da Cidadania

14244

Assistencia Comunitária

142440014

URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA

1424400141.067000

CONSTRUCOES/REFORMA/AMPLIACAO DE CENTROS COMUNITARIOS -SOCIAIS – MULTI-USO

339000000000  (383)

Aplicacoes Diretas –  Recursos Ordinário …………………………………………. R$  9.900,00

 

 

16

Habitação

16482

Habitacao Urbana

164820014

URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA

1648200141.024000

APOIO E IMPL.E MANUT.DE HABIT.POPULARES E UNIDADES SANITARIAS

449000000000   (447)

Aplicações Diretas – Recursos Ordinários ………………………………………. R$  82.381,19

 

 

22

Industria

22661

Promocao Industrial

226610014

URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA

2266100141.030000

PROGRAMA: POLIT.ESTIM.DES.IND. MOV. ECON. MPLANT.E AMPL. INDUST E AQUIS DE AREA

449000000000   (454)

Aplicações Diretas ……………………………………………………………………….. R$  40.000,00

                                                                                                                        

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º  – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  19  de setembro de 2007

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA