Lei Ordinária 1741/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 15/08/2007
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 887/88, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.741/2007 DE 15.08.2007.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 887/88, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 29 e Parágrafo Único, da Lei Municipal 887/99, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou com destinação urbana no Município de Modelo e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 – Ao longo das águas correntes ou dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias ou dutos, será obrigatória a reserva a de faixa não edificável de 15,00 m (quinze metros) de cada lado.
Parágrafo Único – Essa faixa não edificável que ficará como reserva, áreas verdes, não poderá ser utilizada como via publica".
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 15 de agosto de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração
Arquivos anexos
