Lei Ordinária 1742/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/09/2007

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL Nº 1.742/2007  DE   05/09/2007

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

 

Faz Saber, que a Câmara   de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu  sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

 

Art. 1º.  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado efetuar auxilio financeiro à ACIMO – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°  78.481.843/0001-44, com sede no Rua Duque de Caxias, Modelo – SC,  para  realização de atividades de promoção do desenvolvimento do comercio,  prestadores de serviço, Núcleo de Auto- Mecânica e manutenção de suas atividades,  no valor de até  R$ 2.000,00  (Dois mil reais).

 

§ 1º – O pagamento do  auxilio de que trata o artigo 1º será efetuado até o dia 13 de outubro de 2007,  observada a ordem cronológica de pagamento e a  disponibilidade financeira do  Município.

 

§ 2º – Compete a ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo, beneficiada com os recursos,  efetuar a competente prestação de contas da aplicação dos recursos no objeto do presente auxílio.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente. 

 

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrario.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  05 de setembro de 2007.

 

 

IMILIO  AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO