Lei Ordinária 1741/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 15/08/2007

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 887/88, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL   Nº  1.741/2007    DE  15.08.2007.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO  AO ARTIGO  29 DA LEI MUNICIPAL  887/88, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER,  que a Câmara  de Vereadores  de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O artigo 29 e Parágrafo Único,  da Lei Municipal 887/99, que dispõe sobre o parcelamento do  solo urbano ou com destinação urbana no Município de Modelo e dá outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29 – Ao longo das águas  correntes ou dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias ou dutos, será obrigatória a reserva a de faixa  não  edificável de 15,00 m (quinze metros) de cada  lado.

 

Parágrafo Único – Essa faixa não edificável  que ficará como reserva, áreas verdes, não  poderá ser utilizada como via publica".

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor   na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 15 de agosto de 2007.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração