Lei Ordinária 1738/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 15/08/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.738/2007 DE 15.08.2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado receber em doação, para o Município de Modelo – SC CNPJ 83.021.832.0001-11, da Sociedade Esportiva Recreativa Palmeiras/Clube Recreativo Modelense, inscrição no CNPJ, nº 75313627/0001-. 00 – o imóvel, sem benfeitorias, destinado a implantação de loteamento, para Programa Habitacional, de interesse social, conforme descrito abaixo:
I – Chácara Rural nº 9 (nove), que parte do Lote rural nº 122(cento e vinte e dois), da seção jundiá, com área de 12.700 m2(doze mil e setecentos metros quadrados), Registro nº 10.626 do Registro de Imóveis de Palmitos-SC.
Art. 2º – As despesas de escritura e registro da transferência do imóvel, de que trata esta Lei, são de responsabilidade do Município de Modelo – SC.
Art. 3º – Fica avaliado para fins de incorporação ao patrimônio do Município de Modelo – SC, conta de Bens Imóveis, o imóvel doado, objeto desta Lei, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 4º – Os recursos decorrentes de alienação do Imóvel doado ou decorrente de indenização, conforme convenio a ser firmado com a Caixa Econômica Federal – Programa Imóvel na Planta ou outro convenio para execução de programa habitacional, serão aplicados pelo Município de Modelo – SC, na reforma, melhoria e ampliação da sede social/Clube doado conforme Lei Municipal nº 1.671/2006.
Art. 5 º – Fica definida como área urbana, incluída no perímetro urbano da cidade a área descrita no inciso I do artigo 1º desta Lei.
Art. 6º – Fica declarado Loteamento de Interesse Social, a área descrita no inciso I do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subsequente.
Art.8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 15 de agosto de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 1.738/2007 DE 15.08.2007
Arquivos anexos
