Lei Ordinária 1737/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE VEICULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.737/2007 DE 11.07.2007
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE VEICULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA -Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Cessão de Uso de Veículo, ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para uso exclusivo do 1º Grupamento do Terceiro Pelotão, da Primeira Companhia do 6º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de Modelo – SC, do seguinte veículo:
I – Veículo: AMBULANCIA – Marca: Renault/Trafic FLC – ano 1997 – Placa: LZX1164 – Chassi BA1TA1CZZVS005532 – cor branca, de propriedade do Município de Modelo – SC – Código do Renavam: 700674217.
Art. 2º – A cessão de uso de que trata esta Lei, será até 31 de dezembro do ano de 2008.
Parágrafo Único – No período de cedência, a responsabilidade civil, objetiva e subjetiva, no uso e conservação do Veiculo de exclusividade do 1º Grupamento do Terceiro Pelotão, da Primeira Companhia do 6º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de Modelo – SC, incluído as questões de transito.
Art. 3º – Fica o 1º Grupamento do Terceiro Pelotão, da Primeira Companhia do 6º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de Modelo – SC, encarregado de realizar o atendimento de urgência e emergência, no território do Município, sendo as despesas decorrentes do uso e manutenção do veiculo, de responsabilidade do Bombeiro Militar, beneficiário da cessão .
Parágrafo Primeiro – Quando houver necessidade de deslocamentos para outros Municípios, para atendimento de urgência e emergência, conforme requerido pelos Médicos ou Representante da Saúde do Município e ou representante da Sociedade Hospitalar Beneficente de Modelo, poderá ser utilizado o veiculo cedido de que trata esta lei, sendo as despesas com combustível , hospedagem e refeição, custeadas pelo Município de Modelo, conforme determinações legais.
Art. 3º – Fica igualmente o Poder Executivo, no atendimento do interesse publico e conforme convenio firmado, ceder um funcionário, para desempenhar as funções de motorista e contribuir no desenvolvimento das atividades do 1º Grupamento do Terceiro Pelotão, da Primeira Companhia do 6º Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de Modelo -SC.
Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio para regulamentar e efetivar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 11 de julho de 2007
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.737/2007 DE 11.07.2007
Arquivos anexos
