Lei Ordinária 1736/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.736/2007 DE 11 DE JULHO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluída na área do perímetro urbano da cidade de Modelo – SC, de que dispõe a Lei Municipal 793/86 de 21.11.1986, a área relativa a Matricula nº 5.701 do Registro de Imóveis, sendo parte dos Lotes Rurais nºs: 116, 117 e 118, da segunda seção Anta Gorda, com áreas respectivas de 99.680 m2; 8.000 m2 e 21.200 m2, perfazendo área total de 128.880 m2 de propriedade de Amarildo Meneghetti e Hilda Maria Dupont Meneghetti.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 11 de julho de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
Arquivos anexos
