Lei Ordinária 1738/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 15/08/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 
LEI   MUNICIPAL  Nº   1.738/2007   DE  15.08.2007

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO, DA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA PALMEIRAS/, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO  AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,  Estado de Santa  Catarina, no uso das  atribuições legais, 

 

FAZ SABER, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado  receber  em doação, para o Município de Modelo – SC CNPJ 83.021.832.0001-11,  da Sociedade Esportiva Recreativa Palmeiras/Clube Recreativo Modelense,   inscrição no CNPJ,   nº 75313627/0001-. 00 –  o imóvel, sem benfeitorias, destinado a implantação de loteamento,  para Programa Habitacional, de interesse  social,    conforme descrito abaixo:

 

I – Chácara Rural nº  9 (nove), que parte do Lote rural nº 122(cento e vinte e dois), da seção jundiá, com área de 12.700 m2(doze mil e setecentos metros quadrados), Registro  nº 10.626  do Registro de Imóveis  de Palmitos-SC.

 

Art. 2º – As despesas de escritura e registro da transferência  do imóvel,  de que trata esta  Lei,  são de responsabilidade do Município de Modelo – SC.

 

Art. 3º – Fica avaliado para fins de incorporação ao patrimônio do Município de Modelo – SC, conta de  Bens  Imóveis, o imóvel doado, objeto desta Lei, em  R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art. 4º – Os recursos  decorrentes de alienação  do Imóvel  doado ou decorrente de indenização,  conforme convenio a ser firmado com a Caixa Econômica Federal – Programa  Imóvel na Planta ou outro convenio para execução de programa habitacional,  serão aplicados pelo Município de Modelo – SC,   na reforma, melhoria  e ampliação da sede social/Clube doado  conforme  Lei Municipal   nº  1.671/2006.

 

Art. 5 º – Fica definida como  área urbana, incluída no perímetro urbano da cidade  a área descrita no inciso  I do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º – Fica declarado Loteamento  de Interesse Social, a área  descrita no inciso I do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subsequente.

 

Art.8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Art. 9º – Revogam-se as disposições em  contrario.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo,  aos   15 de agosto de 2007.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração

 

 

 

 

LEI   MUNICIPAL  Nº   1.738/2007   DE  15.08.2007