Lei Ordinária 1736/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.736/2007  DE  11  DE JULHO  DE  2007.

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER,  Que  a Câmara de Vereadores  de Modelo – SC,  votou,  aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica incluída na área do perímetro urbano da cidade de Modelo – SC,  de que dispõe a  Lei   Municipal  793/86 de 21.11.1986, a área  relativa a Matricula nº 5.701 do Registro de Imóveis, sendo parte dos Lotes Rurais nºs: 116, 117 e 118, da segunda seção  Anta Gorda, com áreas respectivas de 99.680 m2; 8.000 m2 e 21.200 m2, perfazendo área  total  de  128.880 m2 de propriedade de Amarildo Meneghetti  e Hilda Maria Dupont Meneghetti.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de Modelo aos   11 de julho de   2007.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrado e Publicado na data supra:

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração