Lei Ordinária 1734/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1734/2007  DE  11.07.2007

 

DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de  Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado  efetuar a permuta do Imóvel, sendo Lote Urbano nº  03 da quadra 47 – com área de 510,0 0 m2,  localizado no Loteamento Muxfeldt/Bairro Floresta,  na cidade de Modelo-SC, adquirido através do Processo Licitatorio nº  109  – leilão 02  de ANA MILESI  CPF Nº  000.183.699-41, pelo imóvel do Município de Modelo, sendo o Lote Urbano nº    11 DA QUADRA 51 – Bairro Floresta – Modelo – SC.

 

Parágrafo Único – A avaliação para permuta fica estabelecida para os dois imóveis em R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais).

 

 Art. 2º – Fica igualmente o  Chefe do Executivo Municipal  de Modelo – SC, autorizado  efetuar a permuta do Imóvel, sendo Lote Urbano nº  02  da quadra 47 – com área de 510,0 0 m2,  localizado no Loteamento Muxfeldt/Bairro Floresta,  na cidade de Modelo-SC, adquirido através do Processo Licitatorio – leilão 001/12005,    de JOSE ODAIR BUENO,  pelo imóvel do Município de Modelo,  sendo o Lote Urbano nº    02  DA QUADRA 51 – Bairro Floresta – Modelo – SC.

 

Parágrafo Único – A avaliação para permuta,  fica estabelecida para os dois imóveis em R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais).

 

Art. 3º – Ficam os Setores de Tributação,   Administração, Patrimônio, Contabilidade e demais, do Município de Modelo -SC, autorizados a proceder as respectivas alterações cadastrais e providencias decorrentes destas permutas.

 

Parágrafo Único – Os pagamentos dos Imóveis permutados, será ato continuo das  parcelas conforme processos licitatorios especificados nesta lei, não havendo alteração de valores e forma de pagamento.

 

Art. 4º –  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento  vigente.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos  11  de julho de  2007.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

Aldecir  Antonio Bolis 

Diretor de Administração