Lei Ordinária 1733/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DE HORTO FLORESTAL, NO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL Nº  1.733/2007  DE   11.07.2007

 

DISPÕE SOBRE  A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DE HORTO FLORESTAL, NO MUNICIPIO DE MODELO- SC, CONFORME ESPECIFICA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ÍMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                             

                         Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo  Municipal de Modelo – SC, autorizado a  conceder incentivo para instalação e ou/ ampliação de Horto Florestal no Município de Modelo – SC,  objetivando a produção de mudas, em apoio ao Programa de Reflorestamento de que trata a Lei Municipal nº 1.609/2005.

                        Art. 2º – O Incentivo de que trata esta Lei será concedido na forma de Serviços de Maquinas e Equipamentos da frota Municipal,  na execução de serviços de terraplenagem, drenagem, transporte e remoção de terra, abertura de valas e distribuição de água com fornecimento de até 200 (duzentos) metros de   tubo de PVC de 0,50 milímitros.

                        Parágrafo Único – Os serviços de que trata o caput desta Lei, serão executados na instalação e/ou na ampliação de Horto Florestal, localizado no Município de Modelo – SC,    sendo o incentivo concedido uma vez para cada beneficiário, na forma especificada no artigo   3º desta Lei.

 

                         Art. 3º –  O incentivo será concedido mediante requerimento do interessado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Comprovante de Propriedade ou de locação do Imóvel, sendo esta de no mínimo 05 (cinco) anos;

II – Projeto descrevendo as atividades a serem desenvolvidas; numero de empregos  gerados; produção media mensal e variedade de mudas produzidas; planta de localização e parecer dos técnicos da Epagri e Engenheiro Agrônomo do  Município da viabilidade do empreendimento;

III – Rol dos serviços a serem executados.

IV – Comprovante de atividade Legalizada para comercialização de mudas: Empresa Registrada e ou Bloco de Produtor Rural, conforme normas legais pertinentes a matéria.

                       § 1º – Os requerimentos serão atendidos por ordem de protocolo e observada a disponibilidade de recursos financeiros e escala de serviço da frota,  do Município .

                   Art. 4º –  Poderão solicitar a concessão dos incentivos os  interessados que atendam os requisitos desta Lei.

 

                        Art. 5º –  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.

 

                               Art. 6º   – Esta Lei entra em vigor na data de  sua  publicação.

 

                               Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete  do prefeito Municipal  de Modelo aos  11 de julho de 2007.

 

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL 

 

 

Registrada e Publica na data  supra:

 

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração

 

 

 

 

 

LEI  MUNICIPAL Nº  1.733/2007  DE   11.07.2007