Lei Ordinária 1734/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1734/2007 DE 11.07.2007
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado efetuar a permuta do Imóvel, sendo Lote Urbano nº 03 da quadra 47 – com área de 510,0 0 m2, localizado no Loteamento Muxfeldt/Bairro Floresta, na cidade de Modelo-SC, adquirido através do Processo Licitatorio nº 109 – leilão 02 de ANA MILESI CPF Nº 000.183.699-41, pelo imóvel do Município de Modelo, sendo o Lote Urbano nº 11 DA QUADRA 51 – Bairro Floresta – Modelo – SC.
Parágrafo Único – A avaliação para permuta fica estabelecida para os dois imóveis em R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais).
Art. 2º – Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado efetuar a permuta do Imóvel, sendo Lote Urbano nº 02 da quadra 47 – com área de 510,0 0 m2, localizado no Loteamento Muxfeldt/Bairro Floresta, na cidade de Modelo-SC, adquirido através do Processo Licitatorio – leilão 001/12005, de JOSE ODAIR BUENO, pelo imóvel do Município de Modelo, sendo o Lote Urbano nº 02 DA QUADRA 51 – Bairro Floresta – Modelo – SC.
Parágrafo Único – A avaliação para permuta, fica estabelecida para os dois imóveis em R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais).
Art. 3º – Ficam os Setores de Tributação, Administração, Patrimônio, Contabilidade e demais, do Município de Modelo -SC, autorizados a proceder as respectivas alterações cadastrais e providencias decorrentes destas permutas.
Parágrafo Único – Os pagamentos dos Imóveis permutados, será ato continuo das parcelas conforme processos licitatorios especificados nesta lei, não havendo alteração de valores e forma de pagamento.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 11 de julho de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
Arquivos anexos
