Lei Ordinária 1732/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 17/07/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 887/88, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

Lei  Municipal  nº 1.732/2007 DE  11.07.2007

 

Dispõe sobre alteração  da Lei  Municipal  nº 887/88, conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores  de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte a Lei: 

 

Art. 1º – O artigo 26 da Lei Municipal 887/88 de 07.10,1988 ,  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"  Art. 26 – Os lotes terão área mínima de 300  m2 (trezentos metros quadrados), frente mínima de 12,00 (doze metros) acrescidos de 2,00 m (dois metros) para os lotes de esquina e profundidade mínima de 20,00 m (vinte metros), salvo quando se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos competentes, ou maiores exigências definidas pela Lei de Zoneamento Urbano".

 

Art. 2º – O artigo 42 da lei Municipal 887/88 de 07.10.1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

" Art. 42 – Os lotes resultantes deverão:

                   I – ter área mínima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), com frente mínima de 12,00 (doze) metros e profundidade  mínima de 20,00 (vinte) metros."

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 11 de julho  de 2007.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO  MUNICIPAL 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Aldecir Antonio  Bolis

Diretor de Administração