Lei Ordinária 1730/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA PROLONGAMENTO RUA DO COMERCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2007 DE 11.07.2007.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA PROLONGAMENTO RUA DO COMERCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desapropriada a área descrita no mapa integrante desta Lei, destinada a Rua do Comercio (Prolongamento) sendo a partir do Lote Urbano nº 49 quadra 36 e lote urbano n.50 da quadra 35 até Chácara 112-A – matricula 8.555 de Arnildo Weschenfelder.
Art. 2º – Fica criada e incluída no Sistema Viário Municipal Urbano, a Via de Acesso Domiciliar, conforme Lei Municipal 887/1988, com denominação de Rua do Comercio (Prolongamento), conforme área descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – O valor da desapropriação, fica estabelecido em até R$ 1.000,00 (hum mil reai), para pagamento, proporcional a área lindeira com a Rua criada, para cada proprietário, conforme registro de imóvel.
Art. 4º – Ficam incluídas na área do perímetro urbano do Município de Modelo, de que trata a Lei Municipal 793/1986, as chácaras que localiza-se com testada para a Rua de que trata esta Lei, sendo as chácaras rurais: 112-A; 111-A; 110-A; 109-A; chácaras sub urbana nº 22; 23; matriculas no registro de imóvel: 8.555; 578; 1.180 .
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º – Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a regulamentar, descrever na forma do mapa a área da Rua desapropriada e criada por esta Lei e a forma de pagamento do valor da desapropriação com anuência dos proprietários.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 11 de julho de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
Arquivos anexos
