Lei Ordinária 1717/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVENIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1717/2007 de 28 de maio de 2007.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVENIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CÉSAR MEURER, Prefeito Municipal em exercício, do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado assinar o termo de convenio que entre si celebram a Secretaria de Estado da Segurança Publica e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual do Transito – DETRAN/SC,  a Policia Militar de Santa Catarina e o Município de Modelo, pra delegação de competências  firmadas na Lei n. 9.503/97 – Código de Transito Brasileiro,  na forma do anexo, integrante desta Lei.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 28 dias do mês de maio de 2007.

 

 

 

CESAR MEURER

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

 

Registrada e Publicada na data supra: 

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA