Lei Ordinária 1718/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1718/2007 de 28.05.2007
DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CESAR MEURER, Prefeito Municipal em exercício do Município de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo-SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE MODELO – SC, inscrita no CNPJ Nº 03.768.816/0001-58, para o exercício de 2007, o valor de até R$ 1.400,00 no mês de maio de 2007 e no valor de até R$ R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais mensalmente, a partir de junho, sendo que nos meses de agosto e dezembro de 2007, o valor equivalente a dois meses.
§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela entidade citada no caput deste artigo, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, conforme disposições estatutárias, especialmente de conservação e limpeza.
§ 2º – A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias.
§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.
§ 4º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá apresentar plano de aplicação dos recursos, de conformidade com o disposto nesta Lei, conforme cronograma de desembolso, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados.
Art. 2º. – É de responsabilidade da entidade beneficiada, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:
- Relatório sintetizado das realizações ;
- Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
- Balancete financeiro na forma no anexo TC-28
– Declaração firmada pelo tesoureiro e presidente que os recursos foram aplicado regularmente na finalidade prevista nesta lei
§ 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município, com cópia para a Câmara de Vereadores de Modelo, bem como a entidade deverá estar adimplente com as prestações de contas dos recursos recebidos dos exercícios anteriores.
§ 3º – A Associação, deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após a transferências dos recursos.
Art. 3º – É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor
§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da Associação De Professores, Alunos, Funcionários Da Educação De Jovens E Adultos, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal .
§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva, e no caso de tarifas bancarias deverão ser custeadas com. recursos da própria entidade.
Art. 4º – O Município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que Associação De Professores, Alunos, Funcionários Da Educação De Jovens E Adultos devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente e subseqüente.
Art. 6º. –Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, SC aos 28 dias do mês de maio de 2007 .
CESAR MEURER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
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