Lei Ordinária 1717/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVENIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1717/2007 de 28 de maio de 2007.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVENIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CÉSAR MEURER, Prefeito Municipal em exercício, do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado assinar o termo de convenio que entre si celebram a Secretaria de Estado da Segurança Publica e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual do Transito – DETRAN/SC, a Policia Militar de Santa Catarina e o Município de Modelo, pra delegação de competências firmadas na Lei n. 9.503/97 – Código de Transito Brasileiro, na forma do anexo, integrante desta Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 28 dias do mês de maio de 2007.
CESAR MEURER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
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