Lei Ordinária 1719/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1719/2007 de 28.05.2007
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CESAR MEURER, Prefeito Municipal em Exercício do Município de MODELO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º – A Política Municipal de Saneamento Básico de MODELO – SC, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único – Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de:
- a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
- b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
- c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
- d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 2º – Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I – universalização do acesso;
II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII – eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X – controle social;
XI – segurança, qualidade e regularidade;
XII – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 3º – Para o cumprimento do disposto no Artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:
I – o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;
II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;
III – a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
IV – a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
V – a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI – a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental.
VII – o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII – a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;
IX – o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;
X – a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade;
XI – a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XII – o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XIII – a drenagem e a destinação final das águas;
XIV – o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;
XV – a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;
XVI – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;
XVII – Monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4º – A execução da Política Municipal de Saneamento Ambiental, será executada pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA REGULAÇÃO
Art. 5º – O Município elaborará, conforme o disposto na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 6º – O Plano Municipal de Saneamento Básico terá por escopo:
- a) diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas;
- b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, soluções graduais e progressivas;
- c) programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, compatível com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
- d) ações para emergências e contingências;
- e) mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação de saneamento.
Parágrafo Único: Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
Art. 7º – O Município poderá delegar a competência regulatória a um órgão regulador externo ou a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com vistas à Gestão Associada com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, concedendo o direito de exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários no Município de Modelo, pelo prazo de 15 (quinze)anos, bem como a participação acionária do Capital Social da Concessionária, com recursos em moeda corrente ou através da incorporação de bens pertencentes ao Município e que estejam vinculados aos serviços concedidos.
§ Único – O prazo estabelecido neste artigo 8º, desta Lei poderá ser prorrogado por novo ajustamento.
Art.9º – Enquanto não houverem os regulamento específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgotos sanitários, poderão serem reajustadas anualmente, pelos índices de correção setoriais, sem prejuízo da aplicação do Decreto Estadual 3. 557/93.
Art. 10 – Até a completa adaptação a Lei 11.445/07, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, permanece em uso o "Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários", atualmente utilizados pela CASAN no município.
Art. 11 – O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado pelo executivo, em conformidade com a lei Federal 11.445/07 e remetido à Câmara Municipal, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
Art. 12 – O Contrato de Programa conforme previsto na Lei 11.445/07, será elaborado em 90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a partir do que será implantado pela operadora conveniada com o município.
Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 14 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 28 dias do mês de maio de 2007
CESAR MEURER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
REGISTRADA E PUBLICA NA DATA SUPRA:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Arquivos anexos
