Lei Ordinária 1719/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1719/2007 de 28.05.2007

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CESAR MEURER, Prefeito Municipal em Exercício do Município de MODELO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

CAPÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º – A Política Municipal de Saneamento Básico de MODELO – SC,  tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de:

  • a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
  • b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
  • c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
  • d) drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

 

Art. 2º – Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I – universalização do acesso;

II – integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

III – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;

IV – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

V – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI – articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

VII – eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;

IX – transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X – controle social;

XI – segurança, qualidade e regularidade;

XII – integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

 

CAPÍTULO II

 

DO INTERESSE LOCAL

 

Art. 3º – Para o cumprimento do disposto no Artigo 30 da Constituição Federal, no que concerne ao Saneamento Básico, considera-se como de interesse local:

I – o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas ambientalmente sustentáveis;

II – a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;

III – a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;

IV – a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;

V – a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;

VI – a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e demais áreas de interesse ambiental.

VII – o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;

VIII – a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal, estadual e municipal no que couber;

IX – o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos;

X – a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o monitoramento de sua qualidade;

XI – a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;

XII – o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;

XIII – a drenagem e a destinação final das águas;

XIV – o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação, armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materiais e resíduos perigosos ou tóxicos;

XV – a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas florestadas;

XVI – a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e logradouros públicos;

XVII – Monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da legislação.

 

DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 4º – A execução da Política Municipal de Saneamento Ambiental, será executada pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal, respeitadas as suas competências.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DA REGULAÇÃO

 

Art. 5º – O Município elaborará, conforme o disposto na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007, o Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 6º – O Plano Municipal de Saneamento Básico terá por escopo:

  • a) diagnóstico, com indicadores, apontando as causas das deficiências detectadas;
  • b) objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, soluções graduais e progressivas;
  • c) programas projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, compatível com planos plurianuais e outros correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
  • d) ações para emergências e contingências;
  • e) mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos sistemas de operação de saneamento.

Parágrafo Único: Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

 

Art. 7º – O Município poderá delegar a competência regulatória a um órgão regulador externo ou a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC).

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com vistas à Gestão Associada com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, concedendo o direito de exploração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários no Município de Modelo, pelo prazo de 15 (quinze)anos, bem como a participação acionária do Capital Social da Concessionária, com recursos em moeda corrente ou através da incorporação de bens pertencentes ao Município e que estejam vinculados aos serviços concedidos.

 

§ Único – O prazo estabelecido neste artigo 8º,  desta Lei poderá ser prorrogado por novo ajustamento.

 

Art.9º – Enquanto não houverem os regulamento específicos, as tarifas relativas aos serviços de água e esgotos sanitários, poderão serem reajustadas anualmente, pelos índices de correção setoriais, sem prejuízo da aplicação do Decreto Estadual 3. 557/93.

 

Art. 10 – Até a completa adaptação a Lei 11.445/07, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, permanece em uso o "Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos Sanitários", atualmente utilizados pela CASAN no município.

 

Art. 11 – O Plano Municipal de Saneamento Básico será elaborado pelo executivo, em conformidade com a lei Federal 11.445/07 e remetido à Câmara Municipal, no  prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

 

Art. 12 – O Contrato de Programa conforme previsto na  Lei 11.445/07, será elaborado em  90 (noventa) dias após a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a partir do que será implantado pela operadora conveniada com o município.

 

Art. 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 14 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 28 dias do mês de maio de 2007

 

 

CESAR MEURER

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

 

REGISTRADA E PUBLICA NA DATA SUPRA:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA