Lei Ordinária 1720/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1720/2007  DE 28.05.2007

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CÉSAR MEURER, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Modelo Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.

 

Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 3.000,00 (três mil e  reais), para ser destinado ao pagamento, em atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2007.

 

Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro até 20.06.2007, na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos:

  • a) Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;
  • b) Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC;

 

Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no  orçamento vigente – Departamento de Educação.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor  na  data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 28 dias do mês de maio de 2007.

 

 

 

CESAR MEURER

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

 

 

REGISTRADA E PUBLICA NA DATA SUPRA:

 

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA