Lei Ordinária 1720/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1720/2007 DE 28.05.2007
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CÉSAR MEURER, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Modelo Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.
Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 3.000,00 (três mil e reais), para ser destinado ao pagamento, em atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2007.
Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro até 20.06.2007, na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos:
- a) Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;
- b) Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC;
Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no orçamento vigente – Departamento de Educação.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 28 dias do mês de maio de 2007.
CESAR MEURER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
REGISTRADA E PUBLICA NA DATA SUPRA:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
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