Lei Ordinária 1721/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 18/05/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, HOMOLOGA AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO – SC,
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1721/2007 DE  28.05.2007

 

DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, HOMOLOGA AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASCAMO –  ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS  DE MODELO – SC,

CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                                                        

CESAR MEURER, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das Atribuições Legais,

 

 FAZ SABER Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, Votou, Aprovou e eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei: 

 

Art. 1º – Fica  O Chefe Do Pode Executivo Municipal,  autorizado a auxiliar financeiramente, no exercício de 2007, no valor de até  r$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),  os estudantes do ensino superior,  do Município de Modelo,  que residem  por motivo de estudos em outras cidades,   mas que mantém domicilio  no Município de Modelo – SC e igualmente os pais devem  ser residentes e domiciliados no Município de Modelo.

§ 1º –  O valor total do auxilio, descrito no caput deste artigo, será pago proporcionalmente entre os estudantes devidamente cadastrados  e que atendam os requisitos desta lei.

§ 2º –  Para fazer jus ao  beneficio  o estudante deve estar  devidamente cadastrado no município,  comprovar  matricula e/ou  freqüência  no ensino superior,  comprovar  residência  no município de Modelo, sua e/ou dos pais e  os pais deverão firmar declaração que o estudante vive sob  sua dependência econômica.                                   

Art. 2º – O beneficio será concedido em forma de bolsa/auxilio aos estudantes  e efetuado o pagamento limitado aos gastos do período de aplicação de recursos.

Parágrafo Único – Os recursos  deverão ser utilizados exclusivamente  para pagamento com transporte para freqüentar diretamente o curso e/ou com mensalidade, sendo observado a disponibilidade financeira e ordem cronológica do município para o devido pagamento.

Art. 3º –  Os beneficiários deverão aplicar os recursos  até 60 (sessenta) dias do recebimento e  efetuar prestação de contas, até  30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos, sob pena de cancelamento de novos rapasses e notificação para devolução dos valores recebidos  e não prestado contas.

Art. 4º – Fica autorizado  o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, no exercício financeiro de 2007, no valor  de  até  R$  6.000,00 (seis mil reais),  para a ASCAMO  – ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MODELO, INSCRITA NO CNPJ nº 05.204.456/0001-97,  com o objetivo de auxiliar no transporte  dos alunos do Município para  a universidade, de conformidade com as disposições estatutárias da entidade, registrada no registro civil, pessoas jurídicas, títulos e documentos nº 720. fls.30vº do livro a-02.

Parágrafo Único – Fica homologada a transferência de recursos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) efetuada conforme empenho nº  506/2007, incluído no valor autorizado no caput deste artigo.  

Art. 5º – A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE  MODELO,  deverá prestar contas dos  recursos recebidos,  de conformidade  com as normas legais e determinações do setor contábil do município, no prazo de até  60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos,  sob  pena de suspensão de novos repasses.

§ 1º – A ASCAMO, aplicará os recursos  de conformidade com o estabelecido  no artigo 1º desta lei, beneficiando os estudantes associados, observadas as normas aprovadas pela entidade,  podendo  o pagamento ser efetuado diretamente  a empresa  que realiza o transporte  dos estudantes.

§ 2º – A ASCAMO deverá anexar na prestação de contas  relação dos estudantes beneficiários e o valor correspondente.

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente – departamento  de Educação.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se  as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 28 dias do mês de maio de 2007.

 

 

 

CESAR MEURER

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

 

Registrada e Publicada na data Supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA