Lei Ordinária 1722/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007

EMENTA

  • INSTITUI O VALOR DA DIÁRIA PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

                             LEI MUNICIPAL N° 1722/2007  DE 28 DE MAIO  DE 2007.

                           

                              INSTITUI O VALOR DA DIÁRIA PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CÉSAR MEURER, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICIPIO DE MODELO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara de vereadores de Modelo, Estado de Santa Catarina, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                            Art. 1°.  Ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Servidores Públicos Municipais, que se deslocarem, temporariamente, da respectiva sede, com objetivo de serviços, conceder-se-á, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

 

                            Art. 2°.  As diárias serão calculadas por período de 24:00 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do momento da viagem.

 

                            Parágrafo Primeiro –  As frações  de período serão contadas como meia diária, quando superior à 4:00 (quatro) horas e inferior à 8:00 (oito) horas.

                            Parágrafo Segundo – As frações de período serão contados como  01 (uma) diária completa quando superior á 8:00 (oito) horas, até 24:00 (vinte e quatro) horas.

 

                            Art. 3°.  O valor da diária fica assim estabelecido:

 

         LOCAL                                        PREFEITO          SERVIDORES

MUNICÍPIOS DA AMERIOS E AMOSC

201,00

80,00

OUTROS MUNICÍPIOS

258,00

103,00

CAPITAIS DE ESTADO

403,00

150,00

CAPITAL FEDERAL

550,00

220,00

 

 

 

                            Parágrafo Único – A diária do Vice-Prefeito é de 75% (setenta e  cinco por cento) da diária do Prefeito de Modelo-SC.

 

                            Art. 4°.  A diária mínima fica fixada em 30% (trinta por cento) da maior diária do servidor público municipal.

 

                            Art. 5°.  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento municipal.

 

                            Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                            Art. 7° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo(SC), aos 28 dias do mês de maio de 2007.

 

 

CESAR MEURER

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA