Lei Ordinária 1722/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007
EMENTA
- INSTITUI O VALOR DA DIÁRIA PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N° 1722/2007 DE 28 DE MAIO DE 2007.
INSTITUI O VALOR DA DIÁRIA PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÉSAR MEURER, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, DO MUNICIPIO DE MODELO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial as contidas na Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de vereadores de Modelo, Estado de Santa Catarina, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Servidores Públicos Municipais, que se deslocarem, temporariamente, da respectiva sede, com objetivo de serviços, conceder-se-á, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
Art. 2°. As diárias serão calculadas por período de 24:00 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do momento da viagem.
Parágrafo Primeiro – As frações de período serão contadas como meia diária, quando superior à 4:00 (quatro) horas e inferior à 8:00 (oito) horas.
Parágrafo Segundo – As frações de período serão contados como 01 (uma) diária completa quando superior á 8:00 (oito) horas, até 24:00 (vinte e quatro) horas.
Art. 3°. O valor da diária fica assim estabelecido:
LOCAL PREFEITO SERVIDORES
|
MUNICÍPIOS DA AMERIOS E AMOSC |
201,00 |
80,00 |
|
OUTROS MUNICÍPIOS |
258,00 |
103,00 |
|
CAPITAIS DE ESTADO |
403,00 |
150,00 |
|
CAPITAL FEDERAL |
550,00 |
220,00 |
Parágrafo Único – A diária do Vice-Prefeito é de 75% (setenta e cinco por cento) da diária do Prefeito de Modelo-SC.
Art. 4°. A diária mínima fica fixada em 30% (trinta por cento) da maior diária do servidor público municipal.
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento municipal.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo(SC), aos 28 dias do mês de maio de 2007.
CESAR MEURER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Arquivos anexos
