Lei Ordinária 1723/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL, REEESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1723/2007 DE 28.05.2007
DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL, REEESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CESAR MEURER, Prefeito Municipal em exercício doMunicípio de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º – Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, de Modelo-SC, revisão salarial, com aplicação de 5% (Cinco por cento) de reposição salarial, sobre o salário base dos Quadros Gerais de Pessoal, calculado sobre a remuneração do mês de março de 2007, para vigorar a partir de 01 de abril de 2007.
Parágrafo primeiro – A remuneração dos cargos do Município de Modelo SC, sendo:
I. ANEXO VII –Tabela de Isonomia de Vencimentos, Quadro Permanente e Suplementar para cargos efetivos e estáveis I – Serviços Gerais – SEG, II Serviços Operacionais-SOP, III – Serviços Auxiliares – SAL, IV-Serviços Profissionais – TEP e V-Serviços Científicos-TEC ;
II – ANEXO VII – Cargos em Comissão;
III – ANEXO II – Tabela de Isonomia Salarial do Grupo do Magistério ;
IV – ANEXO I – Quadro do PSF – Programa Saúde da Família – Cargos Temporários de Excepcional Interesse Publico;
V -ANEXO I – Quadro do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Cargos Temporários de Excepcional Interesse Publico;
passam a vigorar, com o reajuste estabelecido no Artigo 1º, desta Lei, conforme respectivos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo segundo – O reajuste de que trata o caput deste artigo será efetivado conforme disposto nesta lei, ressalvado os limites estabelecidos para gastos com pessoal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º – O quadro Permanente de Pessoal, Anexo VI, Os cargos do Quadro em Comissão, Anexo II, Quadro Suplementar, Anexo III, da Lei 1.514/2002, e o Anexo II, Tabela de Isonomia Salarial Grupo Magistério; Anexo I Quadro do PSF e Anexo I, Quadro do Peti, conforme legislações próprias e alterações subseqüentes, passam a vigorar de acordo com a estruturação, classificação e especificação constante dos respectivos anexos, integrantes desta lei.
Parágrafo Único – As alterações estão de conformidade com o descrito nos anexos constantes do caput deste artigo.
Art. 3º – O vencimento base do Município, fica fixado a partir de 01 de abril de 2007, em R$ 231,93 (duzentos e trinta e hum reais e noventa e tres centavos).
Art. 4º – Os valores constantes dos anexos mencionados nos artigos 2º e 3º. desta Lei, serão fixados de acordo com o menor vencimento base, fixado no artigo 3º, aplicando-se os índices estabelecidos na presente Lei, alterado, reestruturado e reclassificado, passando a vigorar conforme especificado com, cargos, vagas e vencimentos fixadas nesta Lei.
Art. 5º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o valor de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais), a titulo de auxilio alimentação, mensalmente, a partir do mês de Abril de 2007 ate o mês de abril de 2008, para cada servidor publico ativo, respectivamente a cada contrato/matricula, do Município de Modelo – SC,
Art. 6º – Ficam atualizados os valores constantes do artigo 2º da Lei Municipal 1.496/2002 de 13.05.2002, para vigorar a partir de 01 de abril de 2007, conforme a seguir especificado:
- I) Para Estagiario – Cursando Nível Superior – Carga Horária 20 Horas Semanais; R$ 278,25 (Duzentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos ) – Mensalmente;
- II) Para Estagiario – Cursando Nível Superior – Carga Horaria 40 Horas Semanais; – R$ 556,50 (Quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos) – Mensalmente;
- III) Para Estagiário – Cursando Nível Médio – Carga Horaria 20 Horas Semanais; R$ 178,50 (Cento e setenta e oito reais e cinqüenta centavos ) – Mensalmente;
- IV) Para Estagiario – Cursando Nivel Medio – Carga Horaria 40 Horas Semanais; R$ 357,00 (Trezentos e cinquenta e sete reais) – Mensalmente.
Art. 7º – Fica, igualmente concedida, revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Modelo- SC., com aplicação de 5,0% (cinco por cento) de reposição, fixados pela Lei Municipal n° 1.574/2004 de 07 de julho de 2004, calculado sobre o subsídio mensal de abril de 2007, conforme demonstrado no quadro – Anexo I – Subsídios e Representações, integrante desta Lei, para vigorar a partir do mês de abril de 2007.
Art. 8º – O valor correspondente ao reajuste incidente sobre o mês de abril de 2007, será antecipado na folha de abril de 2007.
Art. 9º – As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüente.
Art.10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 28 dias do mês de maio de 2007.
CESAR MEURER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Arquivos anexos
