Lei Ordinária 1723/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL, REEESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 
LEI MUNICIPAL Nº  1723/2007  DE 28.05.2007

 

                        DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL, REEESTRUTURAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS  E VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,  REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CESAR MEURER,  Prefeito Municipal em exercício doMunicípio de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso   das atribuições legais 

 

                                      FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC,   votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

 

Art. 1º – Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas,  de Modelo-SC, revisão salarial,  com aplicação   de 5% (Cinco por cento) de reposição salarial,  sobre o salário base dos Quadros Gerais de Pessoal,    calculado sobre a remuneração do mês de março de 2007, para vigorar a partir de 01 de abril  de 2007.

                                   Parágrafo primeiro – A remuneração  dos cargos do Município de Modelo SC, sendo:

I. ANEXO VII –Tabela de Isonomia de Vencimentos, Quadro Permanente e Suplementar para cargos efetivos e estáveis I – Serviços Gerais – SEG,  II Serviços Operacionais-SOP, III – Serviços Auxiliares – SAL, IV-Serviços Profissionais – TEP e V-Serviços Científicos-TEC ;

II – ANEXO VII – Cargos em Comissão;

III –  ANEXO II  – Tabela de Isonomia Salarial do Grupo  do Magistério ;

IV – ANEXO I – Quadro  do PSF – Programa Saúde da Família – Cargos Temporários de Excepcional Interesse Publico;

V -ANEXO I – Quadro do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Cargos Temporários de Excepcional Interesse Publico;

passam a vigorar, com o reajuste estabelecido no Artigo 1º, desta Lei, conforme  respectivos anexos  integrantes desta Lei.

                                 Parágrafo segundo  – O reajuste de que trata o caput deste  artigo será efetivado conforme disposto nesta lei, ressalvado os limites estabelecidos  para gastos com pessoal  e Lei de Responsabilidade Fiscal.      

                                   Art. 2º  – O quadro Permanente de Pessoal, Anexo VI, Os cargos do Quadro em Comissão, Anexo II, Quadro Suplementar, Anexo III,  da Lei 1.514/2002, e o Anexo II, Tabela de Isonomia Salarial Grupo Magistério; Anexo I Quadro do PSF e Anexo I, Quadro do Peti, conforme legislações próprias  e alterações subseqüentes,    passam a vigorar de acordo com a estruturação, classificação  e especificação constante dos  respectivos anexos, integrantes desta lei.

                                  Parágrafo Único – As alterações estão de conformidade com o descrito nos anexos constantes do caput deste artigo.

                                   Art. 3º  – O  vencimento base do Município, fica fixado a partir de 01 de abril de 2007, em R$   231,93 (duzentos e  trinta e hum reais e noventa e tres centavos).

                                         Art. 4º – Os valores constantes dos anexos mencionados nos artigos 2º e 3º.    desta Lei, serão fixados de acordo com o menor vencimento base, fixado no artigo 3º,  aplicando-se os índices estabelecidos na  presente Lei, alterado, reestruturado e  reclassificado, passando a vigorar conforme especificado com, cargos, vagas e vencimentos  fixadas nesta Lei.                                   

                                 Art. 5º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o valor de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais), a titulo de auxilio alimentação, mensalmente, a partir do mês de Abril de 2007 ate o mês de abril de 2008, para cada servidor publico  ativo, respectivamente a cada contrato/matricula, do Município de Modelo – SC,

                                Art. 6º – Ficam  atualizados  os valores constantes do artigo 2º da Lei Municipal 1.496/2002 de 13.05.2002, para vigorar a partir de  01 de abril de 2007,  conforme a seguir especificado:

  • I) Para Estagiario – Cursando Nível Superior – Carga Horária 20 Horas Semanais; R$ 278,25 (Duzentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos ) – Mensalmente;
  • II) Para Estagiario – Cursando Nível Superior – Carga Horaria 40 Horas Semanais; – R$ 556,50 (Quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta centavos) – Mensalmente;
  • III) Para Estagiário – Cursando Nível Médio – Carga Horaria 20 Horas Semanais; R$ 178,50 (Cento e setenta e oito reais e cinqüenta centavos ) – Mensalmente;
  • IV) Para Estagiario – Cursando Nivel Medio – Carga Horaria 40 Horas Semanais; R$ 357,00 (Trezentos e cinquenta e sete reais) – Mensalmente.

                                Art. 7º – Fica, igualmente concedida, revisão dos subsídios dos agentes políticos do Município de Modelo- SC., com aplicação de 5,0% (cinco por cento) de reposição, fixados pela Lei Municipal n° 1.574/2004 de 07 de julho de 2004, calculado sobre o subsídio mensal de abril de 2007,  conforme demonstrado no quadro –  Anexo I – Subsídios e Representações, integrante desta Lei, para vigorar a  partir do mês de abril de 2007.

                               

                                        Art. 8º – O valor correspondente  ao reajuste  incidente sobre o mês de abril de 2007, será  antecipado na folha de abril de 2007. 

 

                                           Art. 9º – As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente e  subseqüente.

                                Art.10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                Art.11 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 28 dias do mês de maio de  2007.

 

 

 

CESAR MEURER

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA