Lei Ordinária 1713/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 02/05/2007
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUXILIAR FINANCEIRAMENTE A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS UNIDAS DO BAIRRO MUXFELD PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1713/2007 DE 02.05.2007.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUXILIAR FINANCEIRAMENTE A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS UNIDAS DO BAIRRO MUXFELD PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CESAR MEURER PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO, de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado auxiliar financeiramente a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS UNIDAS DO BAIRRO MUXFELD, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.494.209/0001-06, com sede na Rua XV de Novembro, s/n, neste Município de Modelo-SC., no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados a aquisição de material de construção, objetivando a construção da sede social.
Parágrafo único – Compete a Associação beneficiada, efetuar a aplicação dos recursos no objeto do presente auxílio e a respectiva prestação de contas, na forma da Lei.
Art. 2. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 02 de maio de 2007
CESAR MEURER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração
Arquivos anexos
