Lei Ordinária 1712/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 16/04/2007

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DE CHACARAS RURAIS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  1.712/2007  DE  16.04.2007

 

DISPOE  SOBRE    A  APROVAÇÃO   DA UNIFICAÇÃO  DE CHACARAS RURAIS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de  Modelo – SC, no uso das  atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aprovada a unificação de  Parte das  Chácaras Rurais, conforme a seguir especificado:

              –  Nº 04 (matricula 6.270) – área:  6.000,00 m2;

              –  Nº 05  e 06 (matricula 11.948)  – área: 15.330,43 m2

              –  Nº  07 (matricula 1.554) – área:  5.399,90 m2,

Parágrafo Único – A UNIFICAÇÃO, totaliza uma área de 26.730,33 m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Modelo – SC, conforme memorial descritivo , mapa  e ART 3147257-0, anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a encaminhar e providenciar o competente e regular registro, estando as despesas decorrente da aplicação desta lei, previstas no orçamento vigente.

 

Art. 2º – Esta  Lei, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 16 de abril de 2007.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL   

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração