Lei Ordinária 1712/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 16/04/2007
EMENTA
- DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DE CHACARAS RURAIS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.712/2007 DE 16.04.2007
DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DE CHACARAS RURAIS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovada a unificação de Parte das Chácaras Rurais, conforme a seguir especificado:
– Nº 04 (matricula 6.270) – área: 6.000,00 m2;
– Nº 05 e 06 (matricula 11.948) – área: 15.330,43 m2
– Nº 07 (matricula 1.554) – área: 5.399,90 m2,
Parágrafo Único – A UNIFICAÇÃO, totaliza uma área de 26.730,33 m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Modelo – SC, conforme memorial descritivo , mapa e ART 3147257-0, anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a encaminhar e providenciar o competente e regular registro, estando as despesas decorrente da aplicação desta lei, previstas no orçamento vigente.
Art. 2º – Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 16 de abril de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração
Arquivos anexos
