Lei Ordinária 2282/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 28/10/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CESSÃO DE
USO, PARA O FORUM DA COMARCA DE MODELO SC,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1544/2003, 1807/2008 e
1990/2011, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Integra da norma
