Lei Ordinária 1702/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006
EMENTA
- Dispõe sobre a Taxa de segurança contra sinistro (anual) , Lei Municipal 1.685/2006, para o exercício de 2007, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Municipal nº 1.702/2006 de 14.12.2006.
Dispõe sobre a Taxa de segurança contra sinistro (anual) , Lei Municipal 1.685/2006, para o exercício de 2007, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido que para o exercício de 2007 o valor a ser lançado para cobrança, relativo a Taxa de segurança contra sinistros (anual) conforme anexo I da Lei Municipal 1.685/2006, será para edificações comerciais, residenciais, prestadores de serviço e outros tipos de ocupação, a tabela, conforme setores – item 1. Edificações Residenciais e para as edificações industriais o valor de R$ 50,00 para cada empresa.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado a concessão de 17% (dezessete por cento) de desconto para o pagamento da taxa de que trata esta lei, no pagamento a vista (cota única) , conforme calendário fiscal do IPTU.
Art. 3º – O lançamento da Taxa de segurança contra sinistros (anual) será lançada no carne do IPTU e demais taxas e a arrecadação individualizada na forma da lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 14 de dezembro de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller – Contadora
Arquivos anexos
