Lei Ordinária 1703/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006 DE 14.12.2006
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto credito especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) conforme fica a seguir demonstrado:
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12 |
Educação |
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12361 |
Ensino Fundamental |
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123610005 |
Desenvolvimento da Educação |
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1236100051.004 |
Ampliação Equip. Rede Física Ensino Fundamental |
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329021000000 |
Juros sobre a Divida por contrato |
30.000,00 |
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469071000000 |
Principal da Divida Contratual |
50.000,00 |
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Total geral |
80.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 80.000.00 (Oitenta mil reais), conforme a seguir demonstrado:
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03 |
Administração |
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04124 |
Controle Interno |
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041200032.069 |
Manut.Operacional ?amt. Exp; Sertores Adminstrativos |
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3.3.90.30.00(50) |
Material de consumo |
9.000,00 |
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3.3.90.39.00(51) |
Outros serviços de terc. P. Juridica |
11.000,00 |
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03 |
Administração |
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06181 |
Policiamento |
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061810021 |
Segurança Publica |
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0618100212.006 |
Convenio Radio Patrulha – Pol. Civil/transito e Corpo Bomb |
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3.3.50.41.00(54) |
Contribuições |
20.000,00 |
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04 |
Educação |
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12361 |
Ensino Fundamental |
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123610005 |
Desenvolvimento da Educação |
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1236100051.077 |
Desenvolvimento Programas Conv. FNDE – Sal.Educação |
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3.3.90.30.00 (93) |
Material de consumo |
25.000,00 |
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3.3.90.32.00(94) |
Material Distr.Gratuita |
4.500,00 |
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4.4.90.51.00(97) |
Equipamento e Mat.permanente |
10.500,00 |
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Total geral |
80.000,00 |
Art. 4º – Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação .
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo, aos 14 de dezembro de 2006.
IMILIO ÁVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006 DE 14.12.2006
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