Lei Ordinária 1703/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL  Nº  1.703/2006  DE  14.12.2006

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA  DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                   Art. 1º – Fica aberto credito especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)  conforme fica a seguir demonstrado:

 

12

Educação

 

12361

Ensino Fundamental

 

123610005

Desenvolvimento da Educação

 

1236100051.004

Ampliação Equip. Rede Física Ensino Fundamental

 

329021000000

Juros sobre a Divida por contrato

30.000,00

469071000000

Principal da Divida Contratual

50.000,00

 

Total geral

80.000,00

              

Art. 2º  Para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos da anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 80.000.00 (Oitenta mil  reais), conforme a seguir demonstrado:

 

03

Administração

 

04124

Controle Interno

 

041200032.069

Manut.Operacional ?amt. Exp; Sertores Adminstrativos

 

3.3.90.30.00(50)

Material de  consumo

 9.000,00

3.3.90.39.00(51)

Outros serviços de terc. P. Juridica

11.000,00

                  

03

Administração

 

06181

Policiamento

 

061810021

Segurança Publica

 

0618100212.006

Convenio Radio Patrulha – Pol. Civil/transito e Corpo Bomb

 

3.3.50.41.00(54)

Contribuições

20.000,00

                                                                                                       

 04        

Educação

 

12361

Ensino Fundamental

 

123610005

Desenvolvimento da Educação

 

1236100051.077

Desenvolvimento Programas Conv. FNDE – Sal.Educação

 

3.3.90.30.00 (93)

Material de consumo

25.000,00

3.3.90.32.00(94)

Material Distr.Gratuita

 4.500,00

4.4.90.51.00(97)

Equipamento e Mat.permanente

10.500,00

 

Total geral

80.000,00

               

 

                 Art. 4º – Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação .

                                     

                                       Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo, aos  14 de dezembro de 2006.

 

 

IMILIO ÁVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrado e publicado na  data supra:

 

 

 

 

Janice Martini Muller

Contadora

 

 

 

 

LEI  MUNICIPAL  Nº  1.703/2006  DE  14.12.2006