Lei Ordinária 1702/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006

EMENTA

  • Dispõe sobre a Taxa de segurança contra sinistro (anual) , Lei Municipal 1.685/2006, para o exercício de 2007, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

Lei Municipal nº  1.702/2006 de 14.12.2006.

 

Dispõe sobre a Taxa de segurança contra sinistro (anual) , Lei Municipal  1.685/2006, para o exercício de 2007, conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no   uso das atribuições legais,

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica estabelecido que  para o exercício de 2007 o valor a ser lançado para cobrança, relativo a Taxa de segurança contra sinistros (anual) conforme anexo I da Lei Municipal 1.685/2006, será para edificações comerciais, residenciais, prestadores de serviço e outros tipos  de ocupação, a tabela, conforme setores – item 1. Edificações Residenciais e para as edificações industriais o valor de R$ 50,00 para cada empresa.

 

Art. 2º – Fica igualmente autorizado a concessão de 17% (dezessete por cento) de desconto para o pagamento da taxa de que trata esta lei, no pagamento a vista (cota única) , conforme calendário fiscal do IPTU.

 

Art. 3º – O lançamento da Taxa de segurança contra sinistros (anual) será lançada no carne do IPTU e demais  taxas e a arrecadação individualizada na forma da lei.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete  do prefeito Municipal de Modelo aos 14 de dezembro de  2006.

 

 

IMILIO  AVILA

PREFEITO MUNICIPAL 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Janice Martini Muller – Contadora