Decreto Executivo 083/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES(AS)E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ADMITIDAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 083/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES(AS)E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ADMITIDAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIRCEU SILVEIRA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial conforme Leis Municipais nºs: 971/90, 1.513/2002, 1.960/2010, 2.460/2020, Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria:
Considerando o interesse e necessidade pública para atendimento dos alunos, haja vista o reinício das aulas em 18.02.2021;
Considerando que não há processo seletivo ou concurso público vigente;
Considerando que a presente contração é temporária e visa atender demanda urgente, uma vez que há processo seletivo em andamento;
DECRETA:
Art. 1º – Ficamnomeada(os), a partir desta data, os candidatosabaixo identificados, classificadasna Chamada Pública nº 01/2021, para desempenho dos cargosindicados,com lotação no Departamento Municipal de Educação, de conformidade com as disposições legais:
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Nome |
Cargo |
RG |
CPF |
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IVANDRA SCHWAAB DA SILVA |
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS INTERNO40 H |
3.729.XXX |
022.446.489-XX |
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JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA |
PROFESSOR SÉRIES INICIAIS – 40 H |
5.021.XXX |
052.070.919-XX |
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EVANDO PEDRO NIEDERLE |
PROFESSOR DE ARTES – 10 HORAS |
5.521.XXX |
074.561.499-XX |
Art. 2º – A vigência do contrato é de 03.03.2021 a 30.03.2021, percebendo os vencimentos previstos na Lei Municipal nº 2525/2021, da tabela de isonomia salarial do grupo Magistério.
Art. 3º – Além dos fundamentos legais e constitucionais já citados, as contratações temporáriassão feitas com base na ressalva contida no artigo 8º, IV da Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, visto se tratar de contratação temporária de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme demonstrado acima.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de março de 2021.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Modelo, aos 03 de março de 2021.
DIRCEU SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado:
CLEBER EBERHART
Secretário de Administração e Fazenda
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