Lei Ordinária 1701/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

                             

LEI MUNICIPAL  Nº 1.701/2006  DE  14.12.2006.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 

 

FAZ SABER,  que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 Art. 1º.  Fica autorizado o Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, objetivando a implantação do Regime de Colaboração com Gestão Compartilhada do Ensino Fundamental, tendo por finalidade a unificação das ações da educação, no âmbito do Município de Modelo-SC.

 

Art. 2°.  É parte integrante desta lei o anexo único, constante de minuta do convênio.

 

Art. 3°.  Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 4°.  Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 14 de dezembro de 2006.

 

 

IMILIO ÁVILA

                                       PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 Registrada  e  Publicada na data  supra:

 

Janice Martini Muller

Contadora