Lei Ordinária 1701/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2006 DE 14.12.2006.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, objetivando a implantação do Regime de Colaboração com Gestão Compartilhada do Ensino Fundamental, tendo por finalidade a unificação das ações da educação, no âmbito do Município de Modelo-SC.
Art. 2°. É parte integrante desta lei o anexo único, constante de minuta do convênio.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 14 de dezembro de 2006.
IMILIO ÁVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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