Lei Ordinária 1700/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006

EMENTA

  • DISÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MODELO E O SENHOR FAUSTINO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

                               LEI MUNICIPAL   Nº  1.700/2006  DE  14.12.2006.

 

 

DISÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL  PERMUTADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MODELO E O SENHOR  FAUSTINO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais

 

Faz Saber, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica desafetado, da classe de bem público do município de Modelo, o  imóvel permutado entre o Município e o Senhor Faustino do Nascimento, através da Lei Municipal n° 1.543, de 20.10.2003, sendo:  PARTE DA CHÁCARA DE NÚMERO 07, DA MATRÍCULA N° 1.554: PARTE DA CHÁCARA N°  05 E 06 DA MATRÍCULA N° 11.948, TOTALIZANDO A ÁREA DA PERMUTA 6.000 M2 (SEIS MIL METROS QUADRADOS), SEM BENFEITORIAS.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento municipal.

 

Art. 3°.  Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 4°.  Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 14  de dezembro de 2006.

 

 

 

IMILIO ÁVILA

                                       PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora