Lei Ordinária 1700/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006
EMENTA
- DISÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MODELO E O SENHOR FAUSTINO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.700/2006 DE 14.12.2006.
DISÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MODELO E O SENHOR FAUSTINO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado, da classe de bem público do município de Modelo, o imóvel permutado entre o Município e o Senhor Faustino do Nascimento, através da Lei Municipal n° 1.543, de 20.10.2003, sendo: PARTE DA CHÁCARA DE NÚMERO 07, DA MATRÍCULA N° 1.554: PARTE DA CHÁCARA N° 05 E 06 DA MATRÍCULA N° 11.948, TOTALIZANDO A ÁREA DA PERMUTA 6.000 M2 (SEIS MIL METROS QUADRADOS), SEM BENFEITORIAS.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento municipal.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 14 de dezembro de 2006.
IMILIO ÁVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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