Lei Ordinária 1699/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006
EMENTA
- ALTERA A TABELA “B” DO ARTIGO 271 DA LEI MUNCIPAL N° 1.324, DE 23.12.1997, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E OU PERMANENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2006 DE 14.12.2006.
ALTERA A TABELA "B" DO ARTIGO 271 DA LEI MUNCIPAL N° 1.324, DE 23.12.1997, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E OU PERMANENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Municipal 1.324/97,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a tabela "B" do o artigo 271 da Lei Municipal n° 1.324, de 23.12.1997, passando a vigorar com a seguinte redação:
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TABELA B |
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Atividade Peso |
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1 .1 |
Agropecuária…………………………………………………………………………………… |
1 , 0 |
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1 .2 |
Cultura animal…………………………………………………………………………………. |
1 , 0 |
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1 .3 |
Industria………………………………………………………………………………………….. |
1 , 0 |
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1 .4 |
Comércio: |
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1 . 4 . 1 . Gêneros alimentícios, frutas, aves, animais inclusive minimercados……………………………………………………………………. |
1 , 0 |
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1 . 4 . 2. Mercados e supermercados |
2 , 0 |
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1 . 4 . 3 . Cafés, bares, restaurantes, |
1 , 5 |
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1 . 4 . 4 – padarias, confeitarias e similares |
1 , 5 |
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1 . 4 . 5 . Calçados, tecidos, armarinhos e confecções em geral… |
1 , 5 |
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1 . 4 . 6 . óticas, material fotográficos, jóias e relógios…………………………………………………………………………… |
1 , 0 |
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1 . 4 . 7 . Material de construção, móveis, artigos para habitação, ferragens e material elétrico e aprelhos eletro domésticos |
2 , 0 |
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1 . 4 . 8 . Maquinas, aparelhos e equipamentos diversos, veículos, peças e acessórios em geral……………………………………………………………… |
2 , 0 |
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1 . 4 . 9 . Livraria, papelaria e artigos diversos para escritório e bazar……… |
1 , 0 |
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1 . 4 . 10 . Postos de venda de combustíveis e lubrificantes……………………… |
2 , 5 |
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1 . 4 . 11 . Farmácia e drogaria……………………………………………………………… |
2 , 0 |
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1 . 4 . 12 . Atacadistas e cerealistas……………………………………………………….. |
2 , 5 |
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1 . 4 . 13 – açougue e comércio de carne em geral |
2 , 0 |
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1 . 4 . 14 . Outras atividades não compreendidas nas anteriores……………… |
1 , 5 |
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1 . 5 |
Prestação de serviços: |
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1 . 5 . 1 . Profissionais autônomos………………………………………………………. |
1 , 0 |
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1 . 5 . 2 . Instituições financeiras, câmbio e seguro……………………………….. |
20 , 0 |
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1 . 5 . 3 . Transportes………………………………………………………………………… |
1 , 0 |
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1 . 5 . 4 . Comunicação, saneamento e fornecimento de energia elétrica…… |
3 , 0 |
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1 . 5 . 5 . Ensino de qualquer grau e natureza……………………………………….. |
0 , 5 |
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1 . 5 . 6 . Diversões públicas………………………………………………………………. |
2 , 0 |
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1 . 5 . 7 . Construção civil………………………………………………………………….. |
2 , 0 |
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1 . 5 . 8 . Turismo, propaganda e publicidade, hotéis, pensões e similares.. |
1 , 0 |
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1 . 5 . 9 . Serviços fotográficos, cinematográficos, clicheria, zincografia e outros afins…………………………………………………………………………. |
1 , 0 |
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1 . 5 . 10 . Instalações de máquinas, aparelhos e oficinas de consertos em geral………………………………………………………………………………… |
2 , 0 |
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1 . 5 . 11 . Serviços de representação, corretagem, intermediação de câmbio, seguro e títulos quaisquer……………………………………….. |
1 , 0 |
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1 . 5 . 12 . Hospitais, casas de saúde, bancos de sangue e similares…………. |
2 , 0 |
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1 . 4 . 13 . Banhos, massagens, tratamento de beleza e afins……………………. |
1 , 0 |
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1 . 5 . 14 . Serviços de locação e guarda de bens…………………………………… |
1 , 0 |
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1. 5. 15 -outras atividades não incluídas nas anteriores |
1 , 0 |
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1 . 5 . 16 . Escritórios técnicos e de prestação de serviços não incluídos nos itens anteriores……………………………………………………………. |
1 , 0 |
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1 . 5 . 17 . Profissionais autônomos Odontólogos |
1, 0 |
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1. 5 . 18 . Profissionais autônomos Advogados |
1, 0 |
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1. 5. 19 . Engenheiro, Agrônomo, Arquiteto |
1, 0 |
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1. 5. 20. Psicólogos, Assistentes Sociais |
1, 0 |
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1. 5. 21. Enfermeiros, Protéticos, Fonoaudiólogos |
1, 0 |
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1. 5. 22. Médico Veterinário |
1, 0 |
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1. 5. 23. Transportadora |
1, 0 |
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1. 5. 24 . Meios de Comunicação |
1, 0 |
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1. 5. 25. Cursos Profissionalizantes |
1 , 0 |
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1. 5. 26. Outras Atividades Nível Superior |
1, 0 |
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1. 5. 27 . Profissionais Nível Médio |
1 , 0 |
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1. 5. 28. Profissionais sem Especialização |
1 , 0 |
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1. 5. 29. Escritório Despachante |
1 , 0 |
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1 . 5 . 30. Venda ambulante de Cosméticos, jóias, confecções e similiares ( Conforme parágrafo segundo do art. 288 Lei Municipal N°1.324/97). |
0, 7 |
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1 . 5 . 31. Cooperativas de crédito |
10,0 |
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1 . 5 . 32. Lotéricas/Correspondente bancário e afins |
3,0 |
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1. 5. 33 Escritório de Contabilidade |
1 ,0 |
Art. 2°. Fica acrescido ao artigo 187 da Lei Municipal N° 1324/97 o inciso III, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 187 – As alíquotas dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:
I – 0,5 % (meio por cento) para terrenos edificados e para prédios.
II- 3% (três por cento) para terrenos não edificados.
§1º – Para os terrenos não edificados a alíquota será progressiva, a cada ano, no percentual de 0,25 até o teto de 3%.
III – 0,3 % para chácaras com incidência de IPTU, edificadas e não edificadas.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º .Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 14 de dezembro de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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