Lei Ordinária 1699/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006

EMENTA

  • ALTERA A TABELA “B” DO ARTIGO 271 DA LEI MUNCIPAL N° 1.324, DE 23.12.1997, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E OU PERMANENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

                                LEI  MUNICIPAL  Nº  1.699/2006  DE  14.12.2006.

 

ALTERA A TABELA "B" DO  ARTIGO 271 DA LEI MUNCIPAL N° 1.324, DE 23.12.1997, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA  PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E OU PERMANENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Municipal  1.324/97,

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou  e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica alterada a tabela "B" do o artigo 271 da Lei  Municipal n° 1.324, de 23.12.1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA   B

 

 

 

                                          Atividade                                                                            Peso  

 1 .1

Agropecuária……………………………………………………………………………………

   1 , 0

 1 .2

Cultura animal………………………………………………………………………………….

   1 , 0

 1 .3

Industria…………………………………………………………………………………………..

   1 , 0

 1 .4

Comércio:

 

 

1 . 4 . 1 . Gêneros alimentícios, frutas, aves, animais inclusive

               minimercados…………………………………………………………………….

  

   1 , 0

 

1 . 4 . 2. Mercados e supermercados

   2 , 0

 

1 . 4 . 3 . Cafés, bares, restaurantes,

   1 , 5

 

1 . 4 . 4 –  padarias, confeitarias e similares

   1 , 5

 

1 . 4 . 5 . Calçados, tecidos, armarinhos e confecções em geral…

   1 , 5

 

1 . 4 . 6 . óticas,  material fotográficos, jóias

e relógios……………………………………………………………………………

  

   1 , 0

 

1 . 4 . 7 . Material    de    construção,    móveis,    artigos   para  habitação,

               ferragens e material elétrico e aprelhos  eletro domésticos

  

   2 , 0

 

1 . 4 . 8 . Maquinas, aparelhos e equipamentos diversos,  veículos, peças e

               acessórios em geral………………………………………………………………

  

   2 , 0

 

1 . 4 . 9 . Livraria, papelaria e artigos diversos para escritório e bazar………

   1 , 0

 

1 . 4 . 10 . Postos de venda de combustíveis e lubrificantes………………………

   2 , 5

 

1 . 4 . 11 . Farmácia e drogaria………………………………………………………………

   2 , 0

 

1 . 4 . 12 . Atacadistas e cerealistas………………………………………………………..

   2 , 5

 

1 . 4 . 13 – açougue  e comércio  de carne em geral

   2 , 0

 

1 . 4 . 14 . Outras atividades não compreendidas nas anteriores………………

   1 , 5

 

1 . 5

Prestação de serviços:

 

 

1 . 5 . 1 . Profissionais autônomos……………………………………………………….

   1 , 0

 

1 . 5 . 2 . Instituições financeiras, câmbio e seguro………………………………..

 20 , 0

 

1 . 5 . 3 . Transportes…………………………………………………………………………

   1 , 0

 

1 . 5 . 4 . Comunicação, saneamento e fornecimento de energia elétrica……

   3 , 0

 

1 . 5 . 5 . Ensino de qualquer grau e natureza………………………………………..

   0 , 5

 

1 . 5 . 6 . Diversões públicas……………………………………………………………….

   2 , 0

 

1 . 5 . 7 . Construção civil…………………………………………………………………..

   2 , 0

 

1 . 5 . 8 . Turismo, propaganda e publicidade, hotéis, pensões e similares..

   1 , 0

 

1 . 5 . 9 . Serviços fotográficos, cinematográficos,  clicheria,  zincografia  e

              outros afins………………………………………………………………………….

  

   1 , 0

 

1 . 5 . 10 . Instalações de máquinas, aparelhos e oficinas de  consertos  em

                geral…………………………………………………………………………………

  

   2 , 0

 

1 . 5 . 11 . Serviços    de   representação,   corretagem,   intermediação   de

                 câmbio, seguro e títulos quaisquer………………………………………..

  

   1 , 0

 

1 . 5 . 12 . Hospitais, casas de saúde, bancos de sangue e similares………….

   2 , 0

 

1 . 4 . 13 . Banhos, massagens, tratamento de beleza e afins…………………….

   1 , 0

 

1 . 5 . 14 . Serviços de locação e guarda de bens……………………………………

   1 , 0

 

1. 5.   15  -outras atividades não incluídas nas anteriores

   1 , 0

 

1 . 5 . 16 . Escritórios  técnicos  e  de  prestação  de  serviços não incluídos

                 nos itens anteriores…………………………………………………………….

  

   1 , 0

 

1 . 5 . 17 . Profissionais autônomos Odontólogos

   1,  0

 

1.  5 . 18 . Profissionais autônomos Advogados

   1,  0

 

1.  5.  19 . Engenheiro, Agrônomo, Arquiteto

   1,  0

 

1.  5.  20. Psicólogos, Assistentes Sociais

   1,  0

 

1.  5.  21. Enfermeiros, Protéticos, Fonoaudiólogos

   1,  0

 

1.  5.  22. Médico Veterinário

   1,  0

 

1.  5.  23. Transportadora

   1,  0

 

1.  5.  24 . Meios de Comunicação

   1,  0

 

1.  5.  25. Cursos  Profissionalizantes

   1 , 0

 

1.  5.  26. Outras Atividades Nível Superior 

   1,  0

 

1.  5.  27 . Profissionais Nível Médio

   1 , 0

 

1.  5.  28.  Profissionais sem Especialização

   1 , 0

 

1.  5.  29. Escritório Despachante

   1 , 0

 

1 . 5 . 30. Venda ambulante de Cosméticos, jóias, confecções e similiares

 ( Conforme parágrafo segundo do art. 288 Lei Municipal N°1.324/97).

    0, 7

 

1 . 5 . 31. Cooperativas de crédito

   10,0

 

1 . 5 . 32. Lotéricas/Correspondente bancário e afins

    3,0

 

1.  5.  33  Escritório de Contabilidade

    1 ,0

 

Art. 2°.  Fica acrescido ao artigo 187 da Lei Municipal N° 1324/97 o inciso III, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

" Art. 187 – As alíquotas dos Impostos  sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:

I – 0,5 % (meio por cento) para   terrenos edificados e para prédios.

II- 3% (três por cento) para terrenos não edificados.

§1º  – Para os terrenos  não edificados a alíquota será progressiva, a cada ano, no percentual de 0,25 até o teto de 3%.

III – 0,3 % para chácaras  com incidência de IPTU, edificadas e não edificadas.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 4 º .Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  14 de dezembro de 2006.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

Janice Martini Muller

Contadora