Lei Ordinária 1698/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.698/2006 DE 14.12.2006.
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Municipal 1.324/97,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixada a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC, para o exercício de 2007, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 1º: A planta de valores de que trata o caput desta Lei, para o exercício de 2007, foi atualizada com base na correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor/INPC-IBGE, conforme a seguir especificado:
Base de calculo territorial urbana: Zona 1 (lotes urbanos)
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Setores |
Valor por metro quadrado – R$ |
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Setor 1 |
10,33 |
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Setor 2 |
7,70 |
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Setor 3 |
5,15 |
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Setor 4 |
3,85 |
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Setor 5 |
3,19 |
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Setor 6 |
2,53 |
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Setor 7 |
1,95 |
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Setor 8 |
1,65 |
Base de cálculo Predial Urbano: Zona 1
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Tipo da construção |
Valor por metro quadrado R$ |
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Alvenaria |
219,77 |
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Mista |
144,67 |
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Madeira |
94,09 |
§ 2º – Para o cálculo do IPTU de chácaras localizadas no perímetro urbano será utilizada a base de cálculo da planta de valores do ITBI conforme consta do Art.2 º desta lei.
§ 3º – Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observados igualmente as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e para depreciação pelo tempo de construção, conforme legislação referente a matéria.
Art. 2º – Para apuração do Valor do ITBI, serão observados as disposições contidas na Lei Municipal 1.324/1997 e o valor efetivamente praticado na transação comercial, atendendo ao Termo de Compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo e o Município de Modelo – SC.
§ 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dispor por Decreto a regulamentação do prazo de recolhimento do ITBI, após a emissão da guia, e igualmente os critérios de correção dos valores das transações imobiliárias.
§ 2º – Para os casos em que não há valor da transação, sendo doações e outros para fins de avaliação e transmissão, fica igualmente fixada planta de valores para fins do ITBI, conforme a seguir especificado:
Área Rural:
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Tipo da área |
Valor por hectare – R$ |
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Terra mecanizavel (consideradas as terras com 80% da área mecanizável) |
6.000,00 |
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Semi-mecanizavel (consideradas as terras com 50% da área mecanizável) |
4.500,00 |
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Não mecanizavel |
2.500,00 |
Área de chácaras:
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Tipo da chácara |
Valor por hectare R$ |
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Classe 1 – mecanizavel – Topografia/relevo: (consideradas as terras com 80% da área mecanizável) |
8.000,00 |
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Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo (consideradas as terras com 50% da área mecanizável) |
5.000,00 |
Edificações Rurais
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Tipo da construção |
Valor por metro quadrado R$ |
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Alvenaria |
210,04 |
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Mista |
138,26 |
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Madeira |
89,92 |
§ º 3º – Para calculo de galpões e pocilgas será atribuído valor conforme declarado pelo proprietário.
Art. 3º . As edificações do tipo barracão para a base de calculo do IPTU, terão redução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica.
Art. 4º. Fica fixado igualmente o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais para o exercício de 2007, conforme abaixo especificado:
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Tributo: IPTU |
Data de vencimento |
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1ª PARCELA E COTA ÚNICA |
13.03.2007 |
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2ª PARCELA |
13.04.2007 |
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2º PARCELA |
15.05.2007 |
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Tributo: ISS |
Data de vencimento |
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Parcelas mensais |
Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme previsto no código tributário municipal |
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Tributo: ITBI |
Data vencimento |
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ITBI |
Antecipadamente ao registro dos imoveis- conforme código tributário municipal e estabelecido nesta lei |
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Tributo: Taxa de Licença de Localização, Funcionamente e ou Permanência no Local |
Data de vencimento/Parcela Única: 02.03.2007 |
Art. 5º – Para o cálculo do valor venal do IPTU E ITBI, das edificações poderá ser aplicada a tabela de depreciação, contados os anos a partir da data de construção, sendo:
de 05 a 10 anos – 15%
de 10 a 15 anos – 20%
de 15 a 20 anos – 30%
de 20 a 25 anos – 35%
de 25 a 30 anos – 40%
acima de 30 anos – 50%
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder até 20 (vinte por cento) de desconto no pagamento a vista do IPTU 2007 e das taxas conforme artigo 5º desta lei, em cota única.
Art. 7º. Ficam fixados os setores conforme identificados no mapa anexo, integrante desta Lei.
Art. 8º . Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário, Lei Municipal Própria, e o valor venal calculado, conforme especificados para a planta de valores do ITBI, constantes desta Lei.
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar por decreto, no interesse do serviço publico o calendário fiscal para 2007, relativo a arrecadação do IPTU e Taxa de Licença.
Art. 10. Fica igualmente autorizado o lançamento e arrecadação, juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativo a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos e de Expediente, de conformidade com o fixado no Código Tributário Municipal, Lei 1324/1997.
Art. 11. O setor de Tributação procederá o devido cadastro mobiliário e imobiliário, sua revisão e inclusive controle das concessões de isenções fiscais estabelecidas em lei e emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei com Observância das determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC.
Art. 12. O índice de atualização da Ufir, utilizada e de referencia para a correção dos tributos e taxas municipais , é o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Parágrafo Único – Fica Fixada para o mês de dezembro de 2006, o valor da Ufir em 1.6600, corrigida conforme variação acumulada dos últimos doze meses.
Art. 13 – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado em conceder até 10% (Dez por cento) para pagamento a vista – cota única e regulamentar por decreto o calendário fiscal referente Lei Municipal 1685/2006 e a respectiva emissão de carnes para pagamento.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 14 de dezembro de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
