Lei Ordinária 1697/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006

EMENTA

  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1.697/2006 DE 14.12.2006

 

ESTIMA A RECEITA  E  FIXA  A  DESPESA  DO   MUNICÍPIO   DE MODELO – SC  PARA  O EXERCÍCIO DE  2007.

 

IMILIO AVILA,, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER,           que  Câmara de Vereadores de Modelo – SC,  votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1° – O Orçamento Geral, incluídas todas as Unidades Gestoras do Município de Modelo – SC,  para o exercício de 2007  estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.997.600,00 (dez milhões, novecentos e noventa e sete mil e seiscentos reais)  incluídos os recursos ordinários e vinculados. 

 

                DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2° – O Orçamento Geral do Poder Executivo, incluídos os Fundos Municipais como  Unidades Orçamentárias a que estão vinculadas, conforme estabelecido em Lei,   para o exercício de 2007 estima a Receita em R$ 10.997.600,00 (dez milhões,novecentos e noventa e sete mil e seiscentos reais)  e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$  280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais  e R$   10.717.600,00 (dez milhões, setecentos e dezessete milhões e  seiscentos reais.) a despesa geral do Poder Executivo,  incluídos os Fundos Municipais como Unidades Orçamentárias a que estão vinculados.

 

§ 1°- A Receita do Município de Modelo – SC  e dos Fundos Municipais na forma da Lei, será realizada mediante a arrecadação de tributos, convênios, transferências, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte  desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÃO

 

1. RECEITAS CORRENTES

8.992.600,00

1.1. Receita Tributária

593.000,00

1.2. Receita de Contribuições

95.000,00

1.3. Receita Patrimonial

75.000,00

1.4. Receita Agropecuária

8.000,00

1.5. Receita Industrial

40.000,00

1.6. Receita de Serviços

80.000,00

1.7. Transferências Correntes

7.785.600,00

1.8. Outras Receitas Correntes

316.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

2.005.000,00

2.1. Operações de Crédito

600.000,00

2.2. Alienação de Bens

120.000,00

2.3. Amortização de empréstimos

15.000,00

2.4. Transferências de Capital

1.265.000,00

2.5. Outras Receitas de Capital

5.000,00

TOTAL

10.997.600,00

 

 

§ 2° – A Despesa do Poder Executivo, incluídos os Fundos Municipais como Unidades Orçamentárias e Legislativo, serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

 

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

01.01 –  CÂMARA MUNICIPAL

280.000,00

02.01 –  GABINETE DO PREFEITO

245.000,00

03. 01 – DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

701.500,00

03.02 – FINANÇAS

485.000,00

04.01 –  DIRETORIA GERAL DA EDUCAÇÃO

2.312.750,00

05.01 –  DEPARTAMENTO DE CULTURA

71.000,00

06.01 –  DEPARTAMENTO DE ESPORTE

304.650,00

 

 

08.01 –  FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E DIRET GERAL DA SAUDE

1.881.000,00

09.01 –  DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E        LIMPEZA PUBLICA. 

1.282.200,00

10.01 – DEPARTAMENTO MUN.DE ESTRADAS RODOV. MUN.DMER

1.514.000,00

11.01 –  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA

1.049.000,00

12.12  – FUNRURAL 

 

13..01 – FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DEPART. DA PROMOÇÃO SOCIAL

667.500,00

14.01 –  FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA

137.000,00

15.01  –  FUNREBOM – FUNDO DE REEQUIP.CORPO DE BOMBEIROS

57.000,00

99.         RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

TOTAL

10.997.600,00

 

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

01. LEGISLATIVA

280.000,00

02. JUDICIARIA

20.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

1.026.500,00

06. SEGURANÇA PUBLICA

102.000,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

804.500,00

10. SAÚDE

1.904.000,00

12. EDUCAÇÃO

2.312.750,00

13. CULTURA

71.000,00

14.DIREITOS DA CIDADANIA

30.000,00

15. URBANISMO

784.000,00

16.HABITAÇÃO

 

18.GESTÃO AMBIENTAL

 

20. AGRICULTURA

1.049.000,00

22.INDUSTRIA

190.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

42.000,00

24. COMUNICAÇÕES

10.000,00

25. ENERGIA

91.000,00

26.TRANSPORTE

1.525.200,00

27. DESPORTO E LAZER

336.650,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

409.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

TOTAL

10.997.600,00

 

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

ESPECIFICAÇÃO

 

0001. PROCESSO LEGISLATIVO

280.000,00

0002. GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR

245.000,00

0003. ADMINISTRAÇÃO GERAL

377.000,00

0004. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

349.500,00

0005. DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

2.312,750,00

0006. DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

304.650,00

0007. DESENVOLVIMENTO – SAUDE PARA TODOS

1.881.000,00

0008. DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CRIANÇA E ADOLESCENTE

127.000,00

0009. DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITARIO

140.000,00

0011. SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA

102.200,00

0012. AGUA POTAVEL

89.000,00

0013. ESTRADAS VICINAIS

1.490.000,00

0014. URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA

1.118.000,00

0015. DESENVOLVIMENTO  DA AGROPECUARIA

243.000,00

0016. DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E EVENTOS

32.000,00

0017. FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO

60.000,00

0018. ENCARGOS ESPECIAIS

424.000,00

0019. DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

71.000,00

0020. DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA ,COMERCIO E SERVIÇOS

42.000,00

 

0021. SEGURANÇA PUBLICA

45.000,00

0022. DESENVOLVIMENTO SOCIAL – ATENDIMENTO A FAMILIA

72.000,00

0023. DESENVOLVIMENTO SOCIAL  – PROGRAMA  IDOSOS

356.500,00

0024. DESENV.DA PISICULTURA/AVICULTURA/PECUARIA E OUTROS

12.000,00

0025. DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA

10.000,00

0028. DESENVOLVIMENTO – CONSERVAÇÃO DO SOLO

12.000,00

0029. DESENVOLVIMENTO – AGROECOLOGIA

4.000,00

0030. DESENVOLVIMENTO – PATRULHA AGRICOLA

260.000,00

0031. DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

31.000,00

0032. SANEAMENTO

40.000,00

0035. EMPREENDEDORISMO RURAL – PROM DE CURSOS

4.000,00

0036. DESENVOLVIMENTO DE AGROINDUSTRIAS

12.000,00

0037. DESENVOLVIMENTO DA TELEFONIA RURAL

20.000,00

0038. DESENVOLVIMENTO DA ASSISTENCIA VETERINARIA

240.000,00

0052. SAUDE PREVENTIVA E VIGILANCIA  EPEDIMIOLOGIA

 

0053. DESENVOLVIMENTO PROGRAMA – PASSAGEIRO AO ABRIGO

 

0054.  DESENVOLVIMENTO  COMUNITARIO

 

0057. FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DE ASSIST.SOCIAL

44.000,00

0058. FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DA INF.E ADOLEC

137.000,00

0059. FUNCIONAMENTO E MANUT.DO FUNDO DESENV.RURAL

 

9999. RESERVA DE  CONTINGENCIA

10.000,00

TOTAL GERAL

10.997.600,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

7.721.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

3.266.600,00

9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

TOTAL

10.997.600,00

 

 

ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO GERAL SEGUNDO A  NATUREZA

 

DESPESA

 

PESSOAL E ENCARGOS GERAIS

3.434.500,00

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

      60.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.226.500,00

INVESTIMENTOS

2.810.100,00

INVERSOES FINANCEIRAS

 

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

   320.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

     10.000,00

TOTAL

10.997.600,00

 

 

SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

EXERCICIO 2007  – CONSOLIDADO

 

             POR FONTES

 

POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

RECEITA CORRENTES

 

Legislativa

   280.000,00

  Receita tributaria

  593.000,00

Judiciária

     20.000,00

  Receita de Contribuições

    95.000,00

Administração

1.026.500,00

  Receita Patrimonial

    75.000,00

Segurança Publica

   102.000,00

  Receita  Agropecuária

      8.000,00

Assistência Social

   804.500,00

  Receita Industrial

    40.000,00

Saúde

1.904.000,00

  Receita de Serviços

    80.000,00

Educação

2.312.750,00

  Transf . Correntes

7.785.000,00

Cultura

     71.000,00

  Outras Receitas Corrent.

   316.000,00

Direitos e Cidadania

     30.000,00

 

 

Urbanismo

   784.000,00

Total Receitas Correntes

 

Habitação

 

 

 

Gestão Ambiental

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Agricultura

1.049.000,00

  Operações de Credito

   600.000,00

Industria

   190.000,00

  Alienação de bens

   120.000,00

Comercio e Serviços

    42.000,00

  Amortização de Empréstimos

     15.000,00

Comunicações

    10.000,00

  Transfer.de Capital

1.265.000,00

Energia

     91.000,00

  Outras Receitas Capital

       5.000,00

Transporte

1.525.200,00

 

 

Desporto e lazer

   336.650,00

Total das Receitas de Capital

 

Encargos Especiais

   409.000,00

 

 

Reserva  de Contingência

     10.000,00

TOTAL

10.997.600,00

TOTAL

10.997.600,00

 

 

 

 

 

Art. 3° – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor ,  conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA

 

ESPECIFICAÇÃO

 

1. Processo de Desapropriação

1.000,00

2. Intempéries

2.000,00

3. Frustração na Cobrança de Dívida Ativa

2.000,00

4. Despesas não Orçadas ou Orçadas a Menor

2.000,00

5. Fatos não Previstos em Execução de Obras ou Serviços

2.000,00

6. Campanhas de Saúde

1.000,00

TOTAL

10.000,00

 

§ 1° – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2º – Não se efetivando até o dia 10/12/2007 os riscos fiscais relacionados aos eventos: Processo de Desapropriação; Intempéries; Fatos não Previstos em Execução de Obras e Serviços e Campanhas de Saúde; ou se efetivando a cobrança da dívida ativa de acordo com o previsto no Orçamento da Receita, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2007 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° – Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento "Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor" serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 4° – Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, através de Decreto Municipal .

 

Art. 5° – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, os saldos das dotações orçamentárias,   desde que não comprometidos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo único – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6° – Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido, sendo permitido, observadas as determinações legais, o remanejamento ou reforço de dotação orçamentária do recurso vinculado para  fonte de recursos próprios, com o cumprimento da LRF, equilíbrio da arrecadação/receita e a realização da despesa. 

 

§ 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2º – O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF e o consolidado das esferas de governo conforme orçamento geral do Município.

 

§ 3º – Fica  igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a identificar por Decreto, observadas as exigências legais, havendo necessidade, as fontes de recursos conforme vinculo: vinculadas e recursos próprios.

 

Art. 7º – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 8º – Durante o exercício de 2007 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei e devidamente autorizados em Lei.

 

Art. 9º – A presente Lei Orçamentária está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2007 e os anexos integrantes e de conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal com a inclusão dos fundos Municipais como Unidades Orçamentárias cumprindo com   normais contábeis e legais e determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.   

 

Art. 10 – O Orçamento Geral do Município de 2007, foi elaborado considerando o impacto orçamentário, com a geração de novas obrigações , de caráter  continuado e despesas realizadas no exercício e para a estimativa da receita,  os incentivos fiscais, desconto para pagamento a vista  de até  20% dos impostos e taxas e Anistia de Multas e Juros na arrecadação da Divida Ativa, Refis 2005.

Art.  11 – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2007, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2007.

 

Art. 12 – Ficam  revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito Municipal   de Modelo aos  14 de dezembro de 2006.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JANICE  MARTINI  MULLER  – CONTADORA