Lei Ordinária 1696/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUXILIAR FINANCEIRAMENTE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.696/2006 DE  14.12.2006.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUXILIAR FINANCEIRAMENTE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIAL.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,  no uso das atribuições legais,

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 Art. 1º.  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado auxiliar financeiramente, no exercício de 2007,  a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°  02 292 384/0001-99, com sede no Bairro Alvorada, neste Município de Modelo-SC., com o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), objetivando a construção da sede social/pavilhão comunitário.

Parágrafo único – Compete a Associação beneficiada efetuar a prestação de contas da aplicação dos recursos no objeto do presente auxílio.

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente. 

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrario.

 Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de dezembro de 2006.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

Janice Martini Muller

Contadora