Lei Ordinária 1694/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.694/2006 DE 14.12.2006.
DISPÕE SOBRE CESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a efetuar a cessão real de uso do imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, constante de: Área de 563,63 m2, localizado no Parque de Exposições, conforme mapa anexo, parte integrante da presente lei, a ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE MODELO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.113.377/0001-69, com sede na Rodovia SC 469, Km 01, Bairro Industrial, Modelo-SC.
§ 1º – A cessão do imóvel se dará pelo período de 20 (vinte) anos, findo o qual o imóvel cedido retornará ao patrimônio público municipal, acrescidas as melhorias e obras que forem realizadas, não gerando indenização à entidade beneficiada.
Art. 2º – Fica assegurado ao Município de Modelo – SC, o direito de utilização e sem encargos, incluída a benfeitoria, conforme necessidade, da área de que trata esta Lei.
Art. 3º – Fica igualmente autorizado ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas Modelo da Tradição, efetuar parceria com a Associação dos Motoristas de Modelo, para utilização da área cedida, na forma conveniada entre a entidades.
Art. 4°- As despesas decorrentes de escrituração e legalização da área correrão por conta da entidade beneficiada, devendo constar o teor desta Lei.
Art 5°- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, 14 de dezembro de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
LEI MUNICIPAL Nº 1.694/2006 DE 14.12.2006.
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