Lei Ordinária 1692/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 13/12/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6° E 26 DA LEI MUNICIPAL N° 1.321, DE 15.12.1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MODELO, QUE REGULAMENTA A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMETAL, COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 06 (SEIS) ANOS DE IDADE.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº1.692/2006 DE 13.12.2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6° E 26 DA LEI MUNICIPAL N° 1.321, DE 15.12.1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MODELO, QUE REGULAMENTA A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMETAL, COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 06 (SEIS) ANOS DE IDADE.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC. Votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – O artigo 6° da Lei Municipal n° 1.321, de 15.12.1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°. O ensino fundamental é obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade.
Art. 2°. O artigo 26 da Lei Municipal n° 1.321, de 15.12.1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. O ensino fundamental, com duração mínima de 9 (nove) anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos,gratuito na escola pública, terá como objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II – compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social."
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento municipal.
Art. 4° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 13 de dezembro de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
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