Lei Ordinária 1692/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 13/12/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6° E 26 DA LEI MUNICIPAL N° 1.321, DE 15.12.1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MODELO, QUE REGULAMENTA A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMETAL, COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 06 (SEIS) ANOS DE IDADE.

Integra da Norma

 

 

                                    LEI MUNICIPAL Nº1.692/2006 DE  13.12.2006

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6°  E  26 DA LEI MUNICIPAL N° 1.321, DE 15.12.1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MODELO, QUE REGULAMENTA A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMETAL,  COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 06 (SEIS) ANOS DE IDADE.

 

 IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC.  Votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei:

 

 

                                   Art. 1° –  O artigo 6° da Lei Municipal n° 1.321, de 15.12.1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

                            "Art. 6°. O  ensino fundamental é obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade.

                            Art. 2°.  O artigo 26 da Lei Municipal n° 1.321, de 15.12.1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

                           

                            "Art. 26. O  ensino fundamental, com duração mínima de 9 (nove) anos,  iniciando-se aos 6 (seis) anos,gratuito na escola pública, terá como objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

                             I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

                            II – compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

                            III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

                            IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social."

                  

                            Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento municipal.

 

                            Art. 4° .  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                            Art. 5°.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

           Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  13 de  dezembro de 2006.

 

 

                                           IMILIO  AVILA

                                           PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada na data supra:

 

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA