Lei Ordinária 1694/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 14/12/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.694/2006 DE  14.12.2006.

 

DISPÕE SOBRE CESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,

 

Faz Saber, que a Câmara  de  Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou  e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a efetuar a cessão real de uso do imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, constante de: Área de 563,63 m2, localizado no Parque de Exposições, conforme mapa anexo, parte integrante da presente lei, a ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE MODELO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 08.113.377/0001-69, com sede na Rodovia SC 469, Km 01, Bairro Industrial, Modelo-SC.

 

§ 1º – A cessão do imóvel se dará pelo período de 20 (vinte) anos, findo o qual o imóvel cedido retornará ao patrimônio público municipal, acrescidas as melhorias  e obras que forem realizadas, não gerando indenização à  entidade beneficiada.   

 

 Art. 2º – Fica assegurado  ao Município de Modelo – SC, o direito de utilização e  sem encargos, incluída a benfeitoria,  conforme necessidade, da área de  que trata esta Lei.

 

 Art. 3º – Fica igualmente autorizado ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas Modelo da Tradição, efetuar parceria com a Associação dos Motoristas de Modelo, para utilização da área cedida, na forma conveniada entre a entidades.  

 

 Art. 4°- As despesas decorrentes de escrituração e legalização da área correrão por conta da entidade beneficiada, devendo constar o teor desta Lei.

 

Art 5°- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta do orçamento municipal vigente.  

 

Art. 6°-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7°- Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo,  14 de dezembro de 2006.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

 

Janice Martini Muller

Contadora

 

 

 

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.694/2006 DE  14.12.2006.