Lei Ordinária 1690/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 30/11/2006
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.690/2006 DE 30.11.2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTAIR DOMINGOS ZENATTI, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das suas atribuições,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais ) conforme a seguir especificado:
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10 |
DEPTO DE MANUT. DE ESTRADAS E RODAGENS |
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1001 |
DEPTO DE MANUT. DE ESTRADAS E RODAGENS |
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26 |
TRANSPORTE |
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26782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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267820013 |
ESTRADAS VICINAIS |
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2678200131.075000 |
IMPLANTAÇÃO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE MODELO A SUL BRASIL |
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449051000000 (423) |
Obras e instalações – RECURSOS ORDINARIOS …………………………….. R$ 70.000,00 |
ART. 2º – Os recursos para a cobertura do credito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
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09 |
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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0901 |
OBRAS SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA |
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22 |
INDUSTRIA |
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22661 |
PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
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226610020 |
DESENVOLVIMENTO INDUST. COMERCIO E SERVIÇOS |
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2266100201.03000 |
CONST. BARRAC INDUS/DESENV POLÍTICA ESTIM IMPLANT INDUS……. |
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449051000000 (376) |
Obras e instalações – Recursos ordinários …………………………………….. R$ 10.000,00 |
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449051000000 (377) |
Obras e instalações – Recursos vinculados ………………………………………R$ 60.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 30 de novembro de 2006.
ALTAIR DOMINGOS ZENATTI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller – Contadora
Arquivos anexos
