Lei Ordinária 1689/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 27/11/2006
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO_FDM E TOMAR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2006 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO_FDM E TOMAR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTAIR DOMINGOS ZENATTI, Prefeito do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, EM EXERCICIO, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Modelo_- SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRO_FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria do Estado de Santa Catarina do Desenvolvimento Sustentável e com a interveniência do BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S / A.
Art.2º – A adesão ao PRO-FDM propiciará ao aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infraestrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma de seu Regulamento.
Art.3º – Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTOS S/ A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observada a capacidade financeira de endividamento do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único – Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.
Art.4º – Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos dos encargos dos empréstimos tomados.
Art.5º – Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo – TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art.6º Para cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos consignados nos orçamentos municipais subsequentes.
Art.7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 27 de novembro de 2006.
ALTAIR DOMINGOS ZENATTI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registrado e Publicado na data supra: Janice Martini Muller – Contadora
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