Lei Ordinária 1690/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 30/11/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 
LEI MUNICIPAL 1.690/2006 DE 30.11.2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTAIR DOMINGOS ZENATTI, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, em exercício,  no uso das suas atribuições,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a  efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral  do  Município, no valor de R$  70.000,00 (setenta mil reais )   conforme a seguir especificado:                                                                                                           

            

10

DEPTO DE MANUT. DE ESTRADAS E RODAGENS

1001

DEPTO DE MANUT. DE ESTRADAS E RODAGENS

26

TRANSPORTE

26782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

267820013

ESTRADAS VICINAIS

2678200131.075000

IMPLANTAÇÃO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE MODELO A SUL BRASIL

449051000000   (423)

Obras e instalações – RECURSOS ORDINARIOS …………………………….. R$ 70.000,00

 

ART. 2º – Os recursos  para a cobertura do credito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de anulação da  dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município  de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$ 70.000,00   (setenta mil reais)  

 

09

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0901

OBRAS SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PUBLICA

22

INDUSTRIA

22661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

226610020

DESENVOLVIMENTO INDUST. COMERCIO E SERVIÇOS

2266100201.03000

CONST. BARRAC INDUS/DESENV POLÍTICA ESTIM IMPLANT INDUS…….

449051000000   (376)

Obras e instalações  – Recursos ordinários …………………………………….. R$  10.000,00

449051000000   (377)

Obras e instalações – Recursos vinculados ………………………………………R$ 60.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  30    de novembro de 2006.

 

 

ALTAIR  DOMINGOS ZENATTI

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

  Janice Martini Muller – Contadora