Decreto Executivo 262/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 11/10/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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