Lei Ordinária 1689/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 27/11/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO_FDM E TOMAR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.689/2006  DE  27 DE NOVEMBRO DE 2006.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PRO_FDM E TOMAR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO FUNDO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALTAIR DOMINGOS ZENATTI,  Prefeito do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, EM EXERCICIO,  no uso das atribuições legais,

FAZ SABER  que a  Câmara de Vereadores de Modelo_- SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

            Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRO_FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria do Estado de Santa Catarina do Desenvolvimento Sustentável e com a interveniência do BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S / A.

            Art.2º – A adesão ao PRO-FDM propiciará ao aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infraestrutura econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos, para adequação institucional da administração municipal na forma de seu Regulamento.

            Art.3º – Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTOS S/ A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM até o montante de R$  600.000,00 (seiscentos  mil reais), observada a capacidade financeira de endividamento do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal. 

            Parágrafo único – Em garantia  aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.

            Art.4º – Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subseqüentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos dos encargos dos empréstimos tomados.

            Art.5º – Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos  máximos de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo – TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.

          Art.6º Para cobertura das despesas previstas nesta Lei,  serão utilizados recursos consignados nos orçamentos  municipais subsequentes.

             Art.7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

             Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 27 de novembro   de 2006.

 

ALTAIR DOMINGOS ZENATTI

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

 

Registrado e Publicado na data supra:         Janice Martini Muller  – Contadora