Lei Ordinária 1688/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 27/11/2006
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2006 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTAIR DOMINGOS ZENATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, EM EXERCICIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VREADORES DE MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A UTILIZAR OS RECURSOS DECORRENTES DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, NO EXERCICIO DE 2006 E 2007, NO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL E PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROPRIA E CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:
- I) OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA IRREGULAR, MEIO FIO; MURO DE PROTEÇÃO; DE ARRIMO; DRENAGEM PLUVIAL; NAS RUAS: BENJAMIN CONSTANT, PROLONGAMENTO DA RUA WILMA SCHLOSSER,
- II) CONTRAPARTIDA DOS CONTRATOS DE OBRAS FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENDO:
NºS: 202.461-42/2005 – CALÇAMENTO RUA 1º DE MAIO/NARCISO WERLANG; ACESSO AO BAIRRO ALVORADA VIA IDOSOS; PROLONGAMENTO DA RUA 7 DE SETEMBRO E CONTRATO 194.995-07/06 – OBRA: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA CRISTOVÃO COLOMBO;
- III) CONTRAPARTIDA RELATIVO CONVENIO Nº 3.341/2006-3, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS;
- IV) CONTRAPARTIDA CONVENIO Nº 6.943/2005-4, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, TRECHO MODELO A SUL BRASIL;
- V) CONTRAPARTIDA DO CONTRATO DE REPASSE 0205367-61/MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL/ REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA NO MUNICIPIO DE MODELO- SC;
- VI) RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELAS, RELATIVO AOS CONTRATOS Nº 40601005; 40602001 E 40603008, FIRMADO COM O BADESC, FINANCIAMENTO EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICIPIO DE MODELO – SC;
ART. 2º – FICA APROVADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, NO EXERCICIO DE 2006, RELATIVA AOS EMPENHOS NºS:
- I) 544/2006/0001 NO VALOR DE R$ 10.670,00 (DEZ MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS);
LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2006
368/2006/002 NO VALOR DE 8.812,50 (OITO MIL, OITOCENTOS E DOZE REIS E CINQUENTA CENTAVOS); 544/2006/002 NO VALOR DE R$ 880,38; 544/2006/003 NO VALOR DE R$ 2.559,63 E Nº 368/2006/004 NO VALOR DE R$ 2.559,63- OBRAS: RUA BENJAMIN CONSTANT E JOAO PESSOA(PARTE) E
II) EMPENHO Nº 222/2006/003 REFERENTE PAGAMENTO (PARTE) CONTRATO PAVIMENTAÇAO ASFALTICA MODELO A SUL BRASIL, Nº 6943/ 2005, NO VALOR DE R$ 19.720,00.
ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º – FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
ALTAIR DOMINGOS ZENATTI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registrada e publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER – Contadora
Arquivos anexos
