Lei Ordinária 1682/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/09/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  Nº 1682/2006 DE  06 DE SETEMBRO DE 2006.

 

DISPÕE SOBRE  A ALIENAÇÃO DE VEICULO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso  das atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte  Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder  Executivo autorizado  realizar a  alienação, através de processo licitatorio legal,  do veiculo  Parati  – chassi   9bwzzz379vt021346  placa LZA 9968.

Art. 2º – O valor mínimo para alienação de que trata esta lei,  fica fixado em 11.000,00  (Onze mil  reais).

 

Art. 3º –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, igualmente autorizado,  no interesse publico,  licitar como condição de pagamento, no processo de aquisição de novo(s) veiculo (s), para atendimento da saúde do Município de Modelo, o objeto e condições de que trata o artigo 1º e 2º desta Lei,  observadas as determinações legais  do processo licitatorio. 

 

Art. 4 – Os recursos decorrentes da alienação, serão aplicados em Despesas de Capital – Equipamento e material permanente,  contrapartida  do Município na aquisição de  veículos  para o Departamento Municipal de Saúde ou conforme interesse publico, na realização de obras publicas .

 

Art. 5º – As receitas serão lançadas em Alienação de Bens Moveis e as Despesas estão consignadas no orçamento de 2006.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos  06  de setembro  de 2006 

 

 

IMILIO AVILA

       PREFEITO  MUNICIPAL  

 

        Registrada  e Publicada  na data de supra:

 

 

        JANICE  MARTINI  MULLER

       Conadora