Lei Ordinária 1681/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 28/06/2006
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração do § 2º art. 28 da Lei Municipal 887/88, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1681/2006 DE 28.06.2006.
Dispõe sobre a alteração do § 2º art. 28 da Lei Municipal 887/88, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o § 2º art. 28 da Lei Municipal 887/88, que passa a vigor com a seguinte redação:
"A Prefeitura não poderá alienar as áreas referidas neste artigo, devendo assegurar o cumprimento dos encargos nela gravados, ressalvadas as situações das áreas que forem desafetadas e autorizada a nova destinação, no interesse do serviço publico, através de Lei Municipal própria".
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, estão consignadas no orçamento próprio.
Art. 3 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 28 de junho de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
Contadora
Arquivos anexos
