Lei Ordinária 1681/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 28/06/2006

EMENTA

  • Dispõe sobre a alteração do § 2º art. 28 da Lei Municipal 887/88, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1681/2006  DE 28.06.2006.

 

Dispõe sobre a alteração do § 2º art. 28 da Lei Municipal  887/88, conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC,  votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o   § 2º art. 28 da Lei Municipal  887/88, que passa a vigor  com a seguinte  redação:

 "A Prefeitura não poderá alienar as áreas referidas neste artigo, devendo assegurar o cumprimento dos encargos nela gravados, ressalvadas as situações  das áreas que forem desafetadas  e autorizada a nova destinação, no interesse do serviço publico,  através de Lei  Municipal própria".

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei, estão consignadas no orçamento próprio.

 

Art. 3 – Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 28 de junho  de 2006.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e Publicado na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

Contadora