Lei Ordinária 1680/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 28/06/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1680/2006 DE 28 DE JUNHO DE 2006
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR, COM ÔNUS PARA A ORIGEM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizada a cedência, com ônus para a origem, do Servidor Municipal, IVO ROQUE CHAVES, ocupante de cargo efetivo de MOTORISTA, do Município de Modelo – SC, à APAE – Escola de Educação Especial Mundinho Feliz de Modelo – SC – CNPJ 80.265.411.0001-01, no período de maio de 2006 a dezembro de 2008.
Art. 2º – Após o período de cedência de que trata o artigo 1º desta Lei, o servidor retorna as atividades do cargo, no Município de Modelo – SC, podendo ser prorrogada a cedência no interesse do serviço publico, através de Lei Municipal.
Art. 3º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado Admitir em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Publico, servidor para o desempenho do cargo de Motorista, para atendimento do Transporte Escolar/Departamento Municipal da Educação , em substituição ao servidor e no período da cedência, conforme dispõe esta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 232,III – Lei Municipal 1513/2002.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e serão fixadas nos subseqüentes.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 28 de junho de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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